Obter redução em tarifas de importação de autopeças Você também pode conhecer este serviço como: Regime Automotivo (ACE 14)
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Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Habilitação de empresas automotivas para acesso a benefícios de redução tarifária previstos no acordo sobre a Política Automotiva Comum, firmado entre Brasil e Argentina (anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado na ordem jurídica nacional pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008), e na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas do setor automotivo

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher formulário eletrônico

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Procuração pública (ou particular com firma reconhecida) ou instrumento jurídico válido que confira ao titular do CPF solicitante poder de representação da pessoa jurídica requerente junto ao DECEX;

      • Declaração, firmada pelos representantes legais da empresa, de que mais de 25% do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção de “Produtos Automotivos” e/ou ao mercado de reposição (APENAS PARA EMPRESAS FABRICANTES DE AUTOPEÇAS – ver art. 2º, inciso VI, e art. 6º, § 2º, da Portaria MDIC nº 160/2008).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise técnica

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber resultado da análise

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 10 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:






    • Urbanidade;

    • Respeito;

    • Acessibilidade;

    • Cortesia;

    • Presunção da boa-fé do usuário;

    • Igualdade;

    • Eficiência;

    • Segurança; e

    • Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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