Capa - Avisos e Decisões - 2021

Publicado em 22/03/2023 12h59 Atualizado em 22/03/2023 13h02

Espaço destinado aos representantes dos municípios poderem consultar dúvidas e decisões até então apresentadas:

Dúvidas Gerais

PERGUNTA APRESENTADA	ENTENDIMENTO ADOTADO
Alguns itens do questionário iniciam o comando do tipo "...se não, ..." e "... sem sim,..." , remetendo a respostas anteriores. No caso da resposta anterior ser diferente do comando, como devemos proceder?	Nesse caso, deve ser respondido NÃO SE APLICA. Essa opção está disponível no formulário on-line.

Capítulo 1 - Empreendendo no Município

ITEM DO QUESTIONÁRIO	DÚVIDA APRESENTADA	ENTENDIMENTO ADOTADO
1.1.1.1.8 É necessário realizar algum tipo de desbloqueio, autorização ou aviso, mesmo que em sistema, para a empresa iniciar a emissão de nota fiscal? Não se incluem aqui os procedimentos para que terceiros possam emitir nota fiscal.	Deve-se considerar empresas que não precisem ou não tenham interesse em emitar a NF? Neste caso a resposta é NÃO?	O objetivo da pergunta é avaliar se é necessário a realização de novos cadastros/desbloqueios além daqueles necessários para abertura de empresa. Por princípio, consideramos, de maneira geral, que todas as atividades econômicas necessitam emitir NF (não considerar exceções).
1.1.1.1.9 De acordo com as regras municipais, a empresa consegue emitir uma nota fiscal municipal sem que tenha de efetuar um cadastro ou registro fiscal além do CNPJ?	Para contribuinte do ISSQN é necessário registro fiscal municipal. Neste caso a resposta é NÃO?	Nesse caso a resposta é NÃO.
1.1.1.1.11 O processo de licenciamento do órgão de vigilância sanitária municipal está integrado à REDESIM?	A questão se refere a atividade de baixo risco ou de maneira geral?	De maneira geral
1.1.1.1.12 O processo de licenciamento do órgão ambiental municipal está integrado à REDESIM?	A questão se refere a atividade de baixo risco ou de maneira geral?	De maneira geral
1.1.2.1.1 Município dispensa o Alvará de Funcionamento, ou licenciamento similar, PELO MENOS para os estabelecimentos que exerçam atividades classificadas como de BAIXO risco? Caso o Município dispense não só para atividades consideradas de BAIXO risco, favor também assinalar SIM. Dispensa: não exigibilidade em qualquer momento, inclusive após a abertura do estabelecimento.	Em nosso município, temos uma unidade para CADA controle (fiscalização tributária, urbanística + ambiental e sanitária), e não UMA para TODOS. A resposta deverá ser SIM ou NÃO?	Nesse caso a resposta é NÃO. Pois o objetivo da pergunta é a consolidação desses controles, traçando e determinando diretrizes gerais.
1.1.2.1.2 Município possui norma específica para definição dos CNAEs de BAIXO risco das atividades econômicas, nos termos da Lei de Liberdade Econômica, ou segue as Resoluções CGSIM nº 51?	As respostas possíveis para esta pergunta são apenas “próprio/REDESIM”. Contudo, o Estado publicou uma resolução que trata destes casos e que é observada por muitos municípios. Neste qual deve ser a resposta?	Nesse caso, os municípios deverão responder: PRÓPRIO.
1.1.2.1.3 Município possui norma específica para definição dos CNAEs de BAIXO risco das atividades econômicas, nos termos da Lei de Liberdade Econômica, ou segue as Resoluções CGSIM nº 58?	As respostas possíveis para esta pergunta são apenas “próprio/REDESIM”. Contudo, o Estado publicou uma resolução que trata destes casos e que é observada por muitos municípios. Neste qual deve ser a resposta?	Nesse caso, os municípios deverão responder: PRÓPRIO.
1.1.2.1.4 Município possui norma específica para definição SANITÁRIA de BAIXO risco das atividades econômicas, nos termos da Lei de Liberdade Econômica, ou segue as Resoluções CGSIM nº 62 e relacionadas?	As respostas possíveis para esta pergunta são apenas “próprio/REDESIM”. Contudo, o Estado publicou uma resolução que trata destes casos e que é observada por muitos municípios. Neste qual deve ser a resposta?	Nesse caso, os municípios deverão responder: PRÓPRIO.
1.1.3.1.2 Qual o tempo médio TOTAL apurado para abertura de empresas no Município? Tempo médio de todos os processos, incluindo aqueles que possuam dispensas, do primeiro ao último protocolo. Apenas os processos relativos ao registro da empresa. Não inclui o tempo gasto com emissão do alvará.	Qual a resposta caso o valor seja inferior a 1 dia?	Poderá ser informado o número decimal. Por exemplo: 0,3 dias
	O tempo calculado deve envolver também o tempo para registro da empresa na Junta Comercial ou somente o tempo da Prefeitura? Se for somente o tempo da Prefeitura, deve ser computado o tempo para análise da viabilidade?	Deverá ser computado todo o tempo necessário, inclusive o tempo na Junta Comercial e o tempo para análise de viabilidade.
1.1.3.1.6 Qual o custo médio TOTAL apurado para abertura de empresas no Município? Custo médio de todas as taxas e emolumentos cobrados pelo Município, do primeiro protocolo até o esgotamento do último requerimento administrativo exigido para a abertura de um estabelecimento comercial tipo Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios (CNAE 47.13-0), com área exata de 1.500 m2, um pavimento, localizado em edificação já construída e devidamente habilitada para a instalação de tal atividade econômica.	O custo deve englobar apenas os valores de taxas ou também os emolumentos da Junta Comercial?	Deverá ser informado o valor total necessário. O campo no formulário é um campo aberto, nesse caso, poderá ser informado as informações segregadas (valor total, valor municipal, valor Junta).
1.1.3.2.2 Qual o tempo médio apurado para obtenção do alvará?	Qual a resposta caso o valor seja inferior a 1 dia?	Poderá ser informado o número decimal. Por exemplo: 0,3 dias
	Possuímos dados referentes a 2020 e 2021, qual devemos usar?	Sugerimos que o município utilize os dados de janeiro a novembro de 2021, por estarem dentro deste exercício.
1.1.3.2.4 Qual o custo apurado para obtenção do alvará? Custo de todas as taxas e emolumentos cobrados pelo Município, do protocolo de pedido do alvará de funcionamento (ou similar) até o deferimento do mesmo, para a abertura de um estabelecimento comercial tipo Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios (CNAE 47.13-0), com área exata de 1.500 m2, um pavimento, localizado em edificação já construída e devidamente habilitada para a instalação de tal atividade econômica.	O município, por conta da vigência do código tributário, cobra a obtenção do alvará de funcionamento pela quantidade de funcionários. Nesse caso, deve-se marcar a opção "Não se aplica"?	Pode se considerar que a empresa contratará entre 10 e 50 funcionários.
1.1.4.3.1. É necessária a indicação de profissional de contabilidade para abertura de empresas?	Para a prefeitura municipal não é exigido, porém o Estado exige para contribuintes do ICMS. Portanto, só é possível abrir sem contador se for prestador de serviços (ISSQN). Neste caso a resposta seria NÃO?	Nesse caso a resposta é NÃO.
1.2.1.1.2. Se sim, é feita fiscalização periódica dos Estabelecimentos?	A fiscalização periódica ocorre, de forma não obrigatória, mesmo não sendo integrada. Neste caso, a nossa resposta é SIM mesmo a anterior podendo ser NÃO? Como proceder?	Nesse caso a resposta é NÃO.
1.2.1.1.3. Pelo menos uma vez ao ano, a vistoria realizada é agendada?	A vistoria agendada ocorre, de forma não obrigatória, mesmo não sendo integrada. Neste caso, respondemos SIM?	Poderá ser respondido SIM.
1.2.1.2.1 O Município exige registro ou autorização prévia para a prestação de algum tipo de serviço profissional? Serviço profissional consiste em uma atividade com um componente significativo que é intangível, mas também tem alto valor agregado como, por exemplo, consultoria, assessoria jurídica, contábil, administrativa e empresarial, serviços de tecnologia, agências de marketing e propaganda, escritórios de engenharia ou arquitetura, empresas de TI, etc.	A empresa, para esta pergunta, já teria algum tipo de registro, especialmente o CNPJ? Confirmar	Sim, o registro referido na pergunta trata-se de algo além do CNPJ.
1.2.1.2.1 O Município exige registro ou autorização prévia para a prestação de algum tipo de serviço profissional? Serviço profissional consiste em uma atividade com um componente significativo que é intangível, mas também tem alto valor agregado como, por exemplo, consultoria, assessoria jurídica, contábil, administrativa e empresarial, serviços de tecnologia, agências de marketing e propaganda, escritórios de engenharia ou arquitetura, empresas de TI, etc.	Neste caso seriam serviços prestados por profissionais autônomos? Refere-se a registro e autorização além do alvará de funcionamento e localização?	A pergunta refere-se a registros ou autorizações além daqueles necessários ao exercício básico de uma atividade como o CNPJ e o alvará de funcionamento. E nessa pergunta, estão incluídos outros profissionais que não só autônomos.
1.2.1.2.2 Existe vedação municipal à prestação de serviços no domicílio do fornecedor? Serviço profissional consiste em uma atividade com um componente significativo que é intangível, mas também tem alto valor agregado como, por exemplo, consultoria, assessoria jurídica, contábil, administrativa e empresarial, serviços de tecnologia, agências de marketing e propaganda, escritórios de engenharia ou arquitetura, empresas de TI, etc.	A empresa, para esta pergunta, já teria algum tipo de registro, especialmente o CNPJ?	Sim, já haveria o CNPJ.
1.1.3.1.2 Qual o tempo médio TOTAL apurado para abertura de empresas no Município? Tempo médio de todos os processos, incluindo aqueles que possuam dispensas, do primeiro ao último protocolo. Apenas os processos relativos ao registro da empresa. Não inclui o tempo gasto com emissão do alvará.	Isso envolve também o tempo para registro da empresa na Junta Comercial ou somente o tempo da Prefeitura? Se for somente o tempo da Prefeitura, deve ser computado o tempo para análise da viabilidade?	Deverá ser computado todo o tempo necessário, inclusive o tempo na Junta Comercial e o tempo para análise de viabilidade.

Capítulo 2 - Competitividade no Município

ITEM DO QUESTIONÁRIO	PERGUNTA APRESENTADA	ENTENDIMENTO ADOTADO
2.1.1.1.3 Qual o percentual de estradas vicinais pavimentadas?	Os dados que possuímos estão bastante desatualizados. Nesse sentido, vocês possuem alguma sugestão para o preenchimento dessas informações?	Nesse caso deverá ser utilizado o último dado disponível. Poderá ser indicado a data do dado informado no campo aberto disponível no final do formulário.
2.1.1.1.4 Qual o percentual de vias urbanas pavimentadas e com meio-fio?	Os dados que possuímos estão bastante desatualizados. Nesse sentido, vocês possuem alguma sugestão para o preenchimento dessas informações?	Nesse caso deverá ser utilizado o último dado disponível. Poderá ser indicado a data do dado informado no campo aberto disponível no final do formulário.
2.1.1.3.3 Existe instrumento municipal que permita que proprietários de terrenos contínuos possam tornar a fiação subterrânea sob seus próprios custos?	O que significa "instrumento municipal"? O termo diz respeito a uma lei, decreto, norma, portaria, incentivo para que proprietários de lotes contínuos realizem essa operação?	Devem ser considerados instrumentos de qualquer tipo: lei, decreto, portaria, norma, incentivo e etc.
	Uma quadra num condomínio fechado corresponderia a um terreno contínuo? Se, sim, isso implica em uma resposta positiva para a questão, dada existência de condomínios na cidade com fiação subterrânea?	Para fins de resposta dessa pergunta, deverão ser considerados terrenos que não estejam inseridos em condomínios fechados.
2.1.2.1.10 Se SIM, é possível dispor de aplicativo que permita utilizar o bilhete único no celular?	Nosso município possui um único modal de transporte coletivo, a saber, ônibus. Nesse sentido, os técnicos entendem que a resposta mais apropriada seria não. Todavia, durante a elaboração dessa resposta, tais profissionais lembraram que o cartão de embarque permite a troca de ônibus dentro do terminal pagando apenas uma passagem. Muda-se, nesse caso, apenas de ônibus. Isso configuraria num programa de bilhete único? Entendeu-se que não, mas, diante da complexidade da situação, pergunta-se se por conta da falta de um modal suplementar ao de ônibus, se a resposta apropriada seria, efetivamente, a resposta não.	Entende-se por Bilhete Único o sistema de bilhetagem que unifica em apenas um sistema, toda a bilhetagem dos meios de transportes. Sendo assim, mesmo nos casos em que se há apenas um modal, é possível que se tenha o bilhete único para os casos em que se troca de ônibus.
2.1.2.1.16 Qual o tratamento das vias para a operação do transporte público viário?	Essa questão gerou dúvidas nos técnicos que explicaram que existe na cidade pelo menos três opções: 0 (Tráfego Misto), 1 (Faixa Exclusiva sem elemento de separação), 3 (Via Segregada outra pista diferente do tráfego geral). Contudo, não existe a opção 2 (Via Exclusiva com elemento de separação). Diante disso, pergunta-se qual opção deverá ser marcada para esse item?	Nesse caso, deverá prevalecer a modalidade de maior volume em quilômetros.

Capítulo 5 - Liberdade Econômica

ITEM DO QUESTIONÁRIO	PERGUNTA APRESENTADA	ENTENDIMENTO ADOTADO
5.1.8.1.2 O Município possui ou já executou projeto para digitalizar seus documentos físicos na forma do Decreto Federal nº 10.278/2020?	O tipo de resposta é: sim ou não. Contudo há algumas Secretarias que estão mais avançadas na questão da digitalização, mas outras estão mais atrasadas... Neste caso, colocar sim ou não?	Nesse caso a resposta é sim. Importante destacar isso (que está em andamento) no campo aberto disponível no final do formulário em questão.
5.1.10.1.2. O Município deixa de delimitar prazo de validade sobre fato imutável?	O que se entende como fato imutável?	Esta pergunta refere-se à Lei de Liberdade Econômica. Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: (...) XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei. (...) § 11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. Sendo assim, considera-se “Fato Imutável” aquelas situações em que determinada condição não mudará com o decorrer do tempo, como por exemplo: óbito.
5.3.1.2.1 e 5.3.1.2.6 O departamento, secretaria, órgão ou entidade do Munícipio responsável por NORMAS URBANÍSTICAS já abriu processo de consulta pública para regular o disposto no inciso II do art. 4º-A da Lei nº 13.874/19? Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e § 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado que: (...)	Os itens 5.3.1.2.1 e 5.3.1.2.6 estão idênticos?	Sim. Foi um erro durante a construção do índice. Pedimos desculpas pela inconveniência e que preencham a mesma resposta nos dois itens. Ao final, um deles será desconsiderado na nota.

Capítulo 6 - Concorrência em Serviços Públicos

ITEM DO QUESTIONÁRIO	PERGUNTA APRESENTADA	ENTENDIMENTO ADOTADO
6.1.6.1.1 Existe empresa municipal de tecnologia da informação estruturada em forma de autarquia?	Temos empresa que não é autarquia. Neste caso respondemos SIM ou NÃO?	Essa pergunta apresenta uma falha técnica, de fato. A ideia é se existe uma autarquia prestadora de serviços de tecnologia da informação e não empresa pública.
6.2.1.1.3 Quantas estatais o Município possui que PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS? Caso a resposta para a pergunta 6.2.1.1.1 seja NÃO, deve-se responder ZERO	O que se entende por "prestar serviço público"?	Exemplos de serviços públicos: - Eletricidade; - Educação, por exemplo, escolas estatais (públicas), universidades públicas, etc.; - Serviços de emergência, (por exemplo, Bombeiro, polícia, defesa civil, etc.); - Proteção ambiental; - Cuidados de saúde; - Militar; - Transporte público; - Edifícios públicos; - Serviços sociais (por exemplo, habitação pública, assistência social, subsídios alimentares, etc.); - Telecomunicações; - Planejamento urbano; - Infraestrutura de transporte; - Gerenciamento de resíduos (por exemplo, águas residuais, resíduos sólidos, reciclagem, etc.); - Rede de abastecimento de água.
6.2.2.1.1 O órgão público que exerce os direitos de propriedade nas estatais municipais é diferente dos órgãos ou entidades públicas que regulam o setor em que a empresa opera? Exemplo: A estatal responsável pelo desenvolvimento urbano municipal é vinculada e regulada pela Secretaria Municipal da Infraestrutura	Há ambos os casos em nossa prefeitura. O que responder?	Nesse caso a resposta é NÃO.

Capítulo 7 - Segurança Jurídica

ITEM DO QUESTIONÁRIO

PERGUNTA APRESENTADA

ENTENDIMENTO ADOTADO

7.1.1.1.1 Para contribuintes dentro de uma mesma situação/classificação, as visitas de fiscalizações de ofício são definidas por um sistema automático de randomização?

Exemplo: os fiscais são enviados a um estabelecimento com base em um sistema de sortimento.

Neste caso considera-se apenas as fiscalizações no âmbito tributário?

Incluem-se todas as fiscalizações realizadas por agentes do município, inclusive aquelas para fins sanitários, ambientais, consumeristas, urbanísticos, regulatórios, tributários, entre outros

(TODO O CAPÍTULO)

As questões referentes a este capítulo devem considerar fiscalizações realizadas pela administração direta e indireta?

Sim

Capítulo 8 - Contratando com o Poder Público

ITEM DO QUESTIONÁRIO

PERGUNTA APRESENTADA

ENTENDIMENTO ADOTADO

8.1.1.1.9 Em relação ao total de certames, qual o percentual de pregões?

Caso esse dado não seja aferido pelo Município, deve-se informar ZERO

Esse recorte é exclusivamente sobre o ano de 2021, ou então, se isso engloba o ano de 2020 também.

Deve-se considerar apenas os certames de janeiro a setembro de 2021.

No interior da modalidade licitação entraria as compras diretas e os casos em que se aplica a dispensa por inexigibilidade.

Sim, devem ser consideradas as compras diretas, os casos de inexigibilidade e, também, os casos de dispensa de licitação.

Capítulo 9 - Tributação

ITEM DO QUESTIONÁRIO	PERGUNTA APRESENTADA	ENTENDIMENTO ADOTADO
9.1.1.1.1 Qual é o valor arrecadado pelo município de ISS em 2018, incluindo os valores do simples nacional? O valor será dividido pelo PIB de Serviços do Município para a obtenção da carga tributária média do município.	Na questão sobre arrecadação do ISS de 2018, devemos incluir no valor também o valor arrecadado de multas, juros e dívida ativa relativa a tal tributo?	Não devem ser incluídos.
	Seria o valor do imposto dividido pelo valor do serviço dividido pela população?	Em relação ao item acima, para fins de cálculo da “Carga”, deverá ser dividido o total arrecadado a título de ISS em 2018 pelo valor total do PIB de serviços do município. Não há a necessidade de divisão pela população.
9.1.1.1.7 Qual o número de alíquotas diferentes que existem para o ISS? Considera-se alíquota diferente também quando há diferença setorial entre a base de cálculo	Qual o número de alíquotas diferentes que existem para o ISS? Considera-se alíquota diferente também quando há diferença setorial entre a base de cálculo.	Não se faz necessário o apontamento ou consideração das alíquotas do SIMPLES NACIONAL.
9.1.2.1.1 O valor venal de uma área construída varia dependendo da destinação dela?	Na questão 9.1.2.1.1, o valor venal de uma área construída varia dependendo da destinação dela? Se seria residencial, comercial, serviços, indústria, a equipe técnica ficou em dúvidas.	Exatamente, a pergunta refere-se ao fato se dependendo da destinação do imóvel (residencial, comercial, serviços, indústria), haverá distinção do valor venal do imóvel.
(TODO O CAPÍTULO)	Como proceder as fórmulas nas questões 9.1.1.1.2, 9.1.1.1.4, 9.1.1.1.6 e 9.1.1.1.7?	Em relação aos itens, trata-se da forma de cálculo que nós do ME utilizaremos para fins de pontuação nesses quesitos, não havendo necessidade do município realizar nenhum cálculo adicional, apenas deverá informar o valor praticado.