Selo Biocombustível Social

O Selo Biocombustível Social é um instrumento de identificação concedido aos produtores de biodiesel que atendem aos critérios estabelecidos na legislação para aquisição de matérias-primas da agricultura familiar e prestação de assistência técnica aos agricultores familiares participantes.

O Selo integra o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) e é regulamentado pelo Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, e pela Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024, com as alterações da Portaria MDA nº 48, de 10 de outubro de 2024.

Para obtenção e manutenção do direito de uso do Selo, os produtores de biodiesel devem atender aos critérios e procedimentos previstos na legislação vigente. Entre eles:
firmar contratos com agricultores familiares ou agentes intermediários habilitados;
assegurar a prestação de assistência técnica aos agricultores familiares participantes;
adquirir matérias-primas da agricultura familiar, conforme os requisitos estabelecidos na regulamentação.

Acesse a listagem de produtores de biodiesel detentores do Selo Biocombustível Social