SUPERVISÃO

SUPERVISÃO DA COMPROVAÇÃO DE PERDAS DO PROAGRO 

Conforme disposto na Lei 8171/91, Art. 65C, o Ministério do Desenvolvimento Agrário está encarregado de realizar o credenciamento e a supervisão dos encarregados da comprovação de perdas do Proagro. 

 Após a extinção do antigo MDA essas atividades foram descontinuadas, mas começaram a ser retomadas após a criação de uma Coordenação-Geral encarregada das ações relacionadas a seguro rural e Proagro no Ministério, a CGSEAF. 

 Os trabalhos de supervisão estão sendo estruturados envolvendo diversas áreas, compreendendo atuação presencial de técnicos a serviço do MDA nas regiões abrangidas pelo Proagro, vistorias in loco nas lavouras amparadas pelo Programa e a utilização de novas tecnologias de sensoriamento remoto, com imagens de satélite e outros recursos. 

Novas Portarias  

A regulamentação do credenciamento e supervisão da comprovação de perdas do Proagro havia sido iniciada com a publicação da Portaria Interministerial MDA/MAPA Nº 2/2016 e da Portaria PR/CC/SEAD Nº 633/2018. 

Mas era necessário atualizar essas normas antigas e dar seguimento ao processo de regulamentação. Assim, em 18 de março de 2025, o MDA publicou as Portarias Nº 14, 15 e 16, com novas regras para maior efetividade das ações de credenciamento e supervisão. Para ver a página de legislação e normas clique aqui. 

A Portaria Nº 15 dispõe sobre ações relacionadas ao credenciamento e supervisão dos encarregados de comprovação de perdas do Proagro, a cargo da CGFSEAF, incluindo apuração de irregularidades, gestão do CNEC, divulgação de instruções e promoção de treinamentos.  

Necessidade e objetivos da supervisão 

Um programa com a natureza e as dimensões do Proagro, com valores muito altos sob risco, requer ações de monitoramento e controle com o rigor e a especialização técnica adequada para que tenham eficácia e efetividade. 

O objetivo final é promover a sustentabilidade do seguro, o bom funcionamento e a qualidade das operações do Proagro e o bom atendimento das necessidades do agricultor para que possa plantar com segurança.