Termos de Uso e de Politica de Privacidade

Publicado em 28/06/2021 17h15 Atualizado em 09/07/2021 19h11

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Conecta gov.br encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Conecta gov.br encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. 

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Conecta gov.br e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Conecta gov.br.

Interoperabilidade: é a capacidade de um sistema se comunicar de forma transparente, ou o mais próximo disso, com outro sistema.

Plataforma de Interoperabilidade: conjunto de ambientes e ferramentas tecnológicas, com acesso controlado, para o compartilhamento de dados da administração pública federal entre órgãos e entidades da administração pública.

Plataforma de Interoperabilidade Conecta gov.br: plataforma de interoperabilidade provida pela Secretaria de Governo Digital para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e demais órgãos aderentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, composto pelos seguintes módulos: Catálogo de API, Administração do Catálogo de API, Gerenciador de API e Administração do Gerenciador de API.

Módulo Catálogo de API: página web de acesso público que contém informações sobre as API disponíveis para uso pelo governo federal.

Módulo Administração do Catálogo de API: sistema que administra os dados do Catálogo de API.

Módulo Gerenciador de API: ferramenta que gerencia a comunicação entre o sistema recebedor de dados e o sistema cedente de dados;

Módulo Administração do Gerenciador de API: sistema que administra as informações do gerenciador de API.

Descrição do serviço

O Conecta gov.br é uma iniciativa da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e demais órgãos aderentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP. Este sistema tem como funcionalidade promover a troca automática e segura de informações entre os sistemas, conhecida como interoperabilidade, para que o cidadão não tenha que reapresentar informações que o governo já detenha e para que os processos internos da administração pública possam ser automatizados.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Conecta gov.br (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço Conecta gov.br, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Coordenador-geral de Plataforma de Dados e Informações da Secretaria de Governo Digital.

As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas no âmbito do Controlador.

Endereço: SEPN 516, Lt. 8, Bl. D Brasília, DF.

E-mail: conecta@economia.gov.br.

Telefone: (61) 2020-2405.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O atual encarregado de proteção dos dados do Ministério da Economia, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para o serviço Conecta e demais serviços é a profissional Marta Juvina de Medeiros.

E-mail: encarregado@economia.gov.br.

Correspondência: Ministério da Economia. Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 4º andar, sala 425. CEP 70.048-900. Brasília/DF.

Informações para contato - Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas ou corrigir algum dado pessoal inconsistente?

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato por meio da Plataforma Fala.BR, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

-Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

-Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

-Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Lei 13.726/2018 de 08 de Outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário

Lei 14.129/2021 de 29 de Março de 2021 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital

Lei 13.460/2017 de 26 de Junho de 2017 - Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público

Decreto 8.936/2016 de 19 de Dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital:

Decreto 10.332/2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Conecta gov.br.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a.             Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.             Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.             Proteção do computador;

d.             Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e.             Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f.              Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g.             Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.             Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Módulo Catálogo de API

No catálogo de API, pode haver dados pessoais quando os contatos indicados de uma API são pessoas físicas. Nesse caso, o Catálogo informa:

-Nome de contato;

-Telefone de contato;

-Email de contato;

Módulo Administração do Catálogo de API

No módulo de Administração do Catálogo de API serão solicitados do usuário para login na aplicação os dados:

-Número de inscrição no CPF;

-Nome completo;

-Email de contato;

Módulo Gerenciador de API

No módulo Gerenciador de API os dados serão fornecidos e consumidos conforme a API utilizada e também serão armazenados dados do usuário nos logs da aplicação.

-Dados das API: os dados disponibilizados nas API estão listados no módulo catálogo de API disponível em https://www.gov.br/conecta/catalogo/

Dados do log da transação intermediada pelo Conecta gov.br

-Usuário

-IP

-Timestamp (momento da transação)

-Credencial de acesso

-Órgão

-Aplicação

-Api utilizada.

Módulo Administração do Gerenciador de API

No módulo de Administração do Gerenciador de API serão solicitados do usuário os dados pessoais indicados a seguir para cadastro e/ou login na aplicação.

-Número de inscrição no CPF

-Nome completo

-Data de nascimento

-Endereço de e-mail

-Endereço

-Número de telefone

-RG

-Registro de acesso

-Matrícula SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Poder Executivo Federal)

Como os dados são coletados?

Módulo Catálogo de API

No catálogo de API, pode haver dados pessoais quando os contatos indicados de uma API são pessoas físicas. Nesse caso, os dados são coletados da seguinte maneira:

-Nome completo: informado pelo órgão responsável pela API no momento da catalogação;

-Telefone de contato: informado pelo órgão responsável pela API no momento da catalogação;

-Email de contato: informado pelo órgão responsável pela API no momento da catalogação;

Módulo Administração do Catálogo de API

Na administração do Catálogo de API os dados são coletados da seguinte maneira:

-Número de inscrição no CPF: informado pelo usuário no momento do cadastramento;

-Nome de contato: informado pelo usuário no momento do cadastramento;

-Email de contato: informado pelo usuário no momento do cadastramento;

Módulo Gerenciador de API

No Gerenciador de API os dados são coletados da seguinte maneira:

-Dados das API: coletado pelo sistema recebedor de dados quando envia uma requisição e recebe a resposta do sistema cedente de dados.

-Dados do log da comunicação: coletado automaticamente pelo Conecta gov.br quando há uma comunicação entre o recebedor de dados e o cedente de dados.

Módulo Administração do Gerenciador de API

Na Administração do Gerenciador de API os dados são coletados da seguinte maneira:

-Número de inscrição no CPF: para um usuário ser cadastrado no módulo de administração do gerenciador de API de Interoperabilidade, o órgão da administração pública deve enviar um ofício de adesão à Secretaria de Governo Digital, informando o CPF do responsável pelo acesso.

-Nome completo: Ofício de adesão

-Data de nascimento: Se o usuário é servidor público, o email é obtido de maneira automática por meio de integração do Conecta gov.br com o sistema SIAPE. Se o usuário não é servidor público, a informação é repassada pelo órgão por email

-Endereço de e-mail : Ofício de adesão

-Endereço : Se o usuário é servidor público, o email é obtido de maneira automática por meio de integração do Conecta gov.br com o sistema SIAPE. Se o usuário não é servidor público, a informação é repassada pelo órgão por email

-Número de telefone : Ofício de adesão

-RG : Se o usuário é servidor público, o email é obtido de maneira automática por meio de integração do Conecta gov.br com o sistema SIAPE. Se o usuário não é servidor público, a informação é repassada pelo órgão por email

-Registro de acesso : o registro de acesso é coletado automaticamente todas as vezes que o usário efetua login no sistema ou realiza alguma alteração nos dados.

-Matrícula SIAPE : Ofício de adesão

Para que fim utilizamos seus dados?

Módulo Catálogo de API

No catálogo de API, pode haver dado pessoal quando os contatos indicados de uma API são pessoas físicas. Nesse caso, os dados são coletados para as seguintes finalidades:

-Nome do contato: identificar o contato para tratar sobre a API;

-Telefone de contato: permitir a comunicação com a pessoa indicada;

-Email de contato: permitir a comunicação com a pessoa indicada; 

Módulo Administração do Catálogo de API

-Número de inscrição no CPF: O dado é necessário para identificar o usuário

-Nome de contato: O dado é necessário para identificar o usuário

-Email de contato: O dado é necessário para comunicação com o usuário, troca de senhas e recuperação da conta.

Módulo Gerenciador de API

O módulo gerenciador permite a comunicação entre o recebedor de dados e o cedente de dados. Toda a comunicação é armazenada nos logs do sistema, para os seguintes fins:

-Dados das API: a finalidade varia de acordo com o órgão recebedor de dados e pode ser consultada na descrição dos serviços públicos prestados pelo órgão recebedor.

-Dados do log da comunicação: o dado é necessário para auditoria de acesso aos dados, em cumprimento ao art. 37 da Lei Geral de Proteção de Dados;

Módulo Administração do Gerenciador de API

-Número de inscrição no CPF: O dado é necessário para identificação do usuário

-Nome completo: O dado é necessário para identificação do usuário

-Data de nascimento: O dado é necessário para identificação do usuário

-Endereço de e-mail: O dado é necessário para manter comunicação com o usuário.

-Endereço: O dado é necessário para manter comunicação com o usuário

-Número de telefone: O dado é necessário para manter comunicação com o usuário.

-RG: O dado é necessário para identificação do usuário

-Registro de acesso: O dado é necessário  auditoria de acesso.

-Matrícula SIAPE: O dado é necessário para identificação do usuário

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Módulo Catálogo de API

No catálogo de API, pode haver dado pessoal quando os contatos indicados de uma API são pessoas físicas. Nesse caso, os dados são tratados da seguinte maneira:

-Nome: ARMAZENAMENTO e DISTRIBUIÇÃO;

-Telefone de contato: ARMAZENAMENTO e DISTRIBUIÇÃO;

-Email de contato: ARMAZENAMENTO e DISTRIBUIÇÃO;

Módulo Administração do Catálogo de API

-Número de inscrição no CPF: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Nome de contato: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Email de contato: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

Módulo Gerenciador de API

-Dados das API: TRANSFERÊNCIA;

-Dados do log da comunicação: ARMAZENAMENTO E AUDITORIA;

Módulo Administração do Gerenciador de API

-Nome completo: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Data de nascimento: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Número de inscrição no CPF: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Endereço de e-mail: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Endereço: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Número de telefone: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-RG: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Registro de acesso: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

-Matrícula SIAPE: ARMAZENAMENTO e UTILIZAÇÃO;

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O serviço Conecta gov.br se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Conecta gov.br se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

O serviço Conecta gov.br utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. 

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O serviço Conecta gov.br não utiliza cookies próprios.

O serviço Conecta gov.br faz uso de cookies de terceiros?

O serviço Conecta gov.br utiliza cookies de terceiros. Podemos utilizar os cookies dos seguintes serviços: 

  • Google Analytics (Módulo Catálogo de API e Módulo Administração do Catálogo de API).

  • Acesso Gov (Módulo de Administração do Catálogo de API e Módulo de Administração do Gerenciador de API). 

Utlizamos estes cookies para guardar informações da sessão do usuário e para controle de estatísticas de acesso.

Este Termo de Uso ou a Política de Privacidade podem ser alterados?

A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 21/06/2021.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Conecta gov.br, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, seção judiciária do domicílio do usuário.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).