Resoluções CGPAR

• Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024
  Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto à política de gestão de pessoas e à celebração de acordos coletivos de trabalho. 
• Resolução CGPAR nº 51, de 8 de janeiro de 2024
  Altera a Resolução CGPAR nº 31, de 4 de agosto de 2022, que estabelece como diretriz a adoção obrigatória de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais das empresas estatais federais e dá outras providências, para determinar que os ministérios supervisores e a Secretaria do Tesouro Nacional tomem ciência da auto avaliação anual de desempenho do conselho fiscal.

• Resolução CGPAR nº 50, de 27 de dezembro de 2023
  Estabelece diretrizes e parâmetros para programas de desligamento voluntário de empregados das empresas estatais federais.

• Resolução CGPAR nº 48, de 6 de setembro de 2023
• Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, gestão de riscos internos das empresas estatais federais.

• Resolução CGPAR nº 45, de 30 de dezembro de 2022
  Dispõe sobre orientações às empresas estatais federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e serviços em geral.

• Resolução CGPAR nº 41, de 4 de agosto de 2022
• Estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais. 

• Resolução CGPAR nº 40, de 4 de agosto de 2022
  Revoga as Resoluções nº 04, de 20 de fevereiro de 1995, e nº 10, de 08 de Outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE. 

• Resolução CGPAR nº 39, de 4 de agosto de 2022
  Dispõe acerca da remuneração paga pelas empresas estatais federais aos dirigentes estatutários de Empresas Estatais Federais após o término da gestão. 

• Resolução CGPAR nº 38, de 4 de agosto de 2022 
  Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 

• Resolução CGPAR nº 37, de 4 de agosto de 2022
  Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar.

• Resolução CGPAR nº 36, de 4 de agosto de 2022
  Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

• Resolução CGPAR nº 35, de 4 de agosto de 2022
  Dispõe acerca da aprovação prévia, pela Casa Civil, dos nomes e dados de todos os representantes indicados pela Administração Pública Federal direta e indireta para cargos de administradores e conselheiros fiscais em empresas estatais federais ou em empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação minoritária e dá outras providências. 

• Resolução CGPAR nº 32, de 4 de agosto de 2022 
  Dispõe acerca da observância pelas empresas estatais federais do disposto na Lei nº 6.404/76, no caso de omissão das normas legais e estatutárias. 

• Resolução CGPAR nº 31, de 4 de agosto de 2022
  Estabelece como diretriz a adoção obrigatória de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais das empresas estatais federais e dá outras providências.

• Resolução CGPAR nº 30, de 4 de agosto de 2022
  Consolida e revoga as Resoluções CGPAR nº 3, de 31 de dezembro de 2010, nº 5, de 29 de setembro de 2015, e nº 16, de 10 de maio de 2016. 

• Resolução CGPAR nº 29, de 05 de abril de 2022 
  Estabelece orientações às empresas estatais federais para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação - TI.  

• Resolução CGPAR nº 28, de 05 de abril de 2022 
  Revoga as Resoluções nº 1, de 31 de agosto de 2010, nº 2, de 31 de agosto de 2010, nº 4, de 11 de fevereiro de 2011, nº 6, de 29 de setembro de 2015, nº 10, de 10 de maio de 2016, e nº 20, de 18 de janeiro de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de participação Societárias da União - CGPAR.
  Retificação (25/04/2022)
  Texto Consolidado 

• Resolução CGPAR nº 27, de 05 de abril de 2022  
  Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR. 

Resoluções Revogadas e Suspensas

• Resolução CGPAR nº 49, de 26 de setembro de 2023 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52)
  Altera a Resolução CGPAR nº 42, de 4 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários, para garantir a reprodução de cláusulas contidas em acordos e convenções coletivas de trabalho, firmados antes da citada resolução, nos novos acordos ou convenções coletivas que tiverem as mesmas partes.
• Resolução CGPAR nº 47, de 4 de agosto de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 48)
  Altera a Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais, para prorrogar o início de sua vigência.
• Resolução CGPAR nº 46, de 31 de janeiro de 2023 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 48)
  Altera a Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais, para prorrogar o início de sua vigência.

• Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 48)
  Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais. 
  Alterada pela Resolução CGPAR nº 46, de 31 de janeiro de 2023
  Texto Consolidado

• Resolução CGPAR nº 43, de 1º de dezembro de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 50)
  Estabelece diretrizes e parâmetros para programas de desligamento voluntário de empregados e prazo para implementação de política interna de desligamento em comum acordo das empresas estatais federais.
• Resolução CGPAR nº 42, de 4 de agosto de 2022  (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52)
  Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.
  Retificação (09/08/2022)
  Texto Consolidado 

• Resolução CGPAR nº 34, de 4 de agosto de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 44)
  Dispõe acerca da nomeação e destituição, pelo Conselho de Administração, dos titulares não estatutários das áreas de Auditoria Interna, Compliance, conformidade e controle interno, Gestão de Riscos, Ouvidoria e Corregedoria e dá outras providências.

• Resolução CGPAR nº 33, de 4 de agosto de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 48)
  Dispõe acerca da implementação de políticas de Conformidade e Gerenciamento de Risco pelas empresas estatais federais e dá outras providências. 

• Resolução CGPAR nº 26, de 19 de dezembro de 2018 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 33)
  Dispõe sobre a adequação das Resoluções CGPAR em virtude da promulgação da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.  

• Resolução CGPAR nº 25, de 06 de dezembro de 2018 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 37)
  Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar.  

• Resolução CGPAR nº 24, de 23 de agosto de 2018 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 35)
  Dispõe sobre aprovação prévia, da Casa Civil da Presidência da República, dos nomes e dados de todos os representantes indicados pela Administração Pública Federal direta e indireta para cargos de Administradores e Conselheiros Fiscais em Empresas Estatais Federais ou em empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação minoritária.   

• Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018   (Resolução com efeitos suspensos pelo Decreto Legislativo nº 26/2021)      
  Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
  Portaria nº 17.727, de 24 de julho de 2020
  Regulamenta a Resolução CGPAR n° 23, de 18 de janeiro de 2018.
  Portaria nº 17.728, de 24 de julho de 2020
  Regulamenta o Art. 12 da Resolução CGPAR n° 23, de 18 de janeiro de 2018.
  Portaria nº 3.397, de 23 de março de 2021
  Fixa, para o ano de 2021, o valor referente ao menor nível salarial de que trata o art. 12, Regulamenta o Art. 12, § 2º, da Resolução CGPAR n° 23, de 18 de janeiro de 2018.

• Resolução CGPAR nº 22, de 18 de janeiro de 2018 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 36)
  Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assstência à saúde na modalidade de autogestão.
  Portaria nº 17.726, de 24 de julho de 2020
  Regulamenta a Resolução CGPAR n° 22, de 18 de janeiro de 2018.   

• Resolução CGPAR nº 21, de 18 de janeiro de 2018 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 34)
  Dispõe sobre rodízio para titulares de áreas internas estratégicas das empresas estatais federais, quais sejam, auditoria interna, compliance, conformidade e controle interno, gestão de riscos, ouvidoria e corregedoria.  

• Resolução CGPAR nº 20, de 17 de abril de 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 28)
  Trata das empresas estatais federais que deverão convocar Assembleia Geral para adaptação dos seus estatutos sociais à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.  

• Resolução CGPAR nº 18, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 33)
  Prazo de adaptação alterado pela Resolução CGPAR Nº 26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Trata da implementação das políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos.  

• Resolução CGPAR nº 16, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 30)
  Trata das atribuições definidas na legislação societária e no estatuto social do Conselho de Administração das empresas estatais federais.  

• Resolução CGPAR nº 14, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 39)
  Trata da remuneração paga pelas empresas estatais aos dirigentes pela Assembleia Geral.  

• Resolução CGPAR nº 13, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 32)
  Trata da recomendação para as empresas estatais federais que não adotam a forma de Sociedade Anônima que, em caso de omissão das normas legais e estatutárias que as regem, decidam em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  

• Resolução CGPAR nº 11, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 41)
  Trata das empresas estatais que deverão planejar, implementar e manter práticas de governança de Tecnologia da Informação (TI) que atendam de forma adequada os padrões usualmente reconhecidos nesta área.  

• Resolução CGPAR nº 10, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 28)
  Prazo de adaptação alterado pela Resolução CGPAR Nº 26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Trata das empresas estatais federais que deverão observar o Programa de Integridade de que trata o Dec. nº 4.420, de 18 de março de 2015.  

• Resolução CGPAR nº 9, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 38)
  Cabe ao Conselho de Administração das empresas estatais federais solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal.
  Portaria nº 2.014, de 23 de fevereiro de 2021
  Regulamenta a Resolução CGPAR n° 9, de 10 de maio de 2016 e revoga a Portaria SEST nº 36/2017.  

• Resolução CGPAR nº 8, de 10 de maio de 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 27)
  Aprova o Regimento Interno da CGPAR.  

• Resolução CGPAR nº 7, de 29 de setembro de 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 31)
  Estabelece a obrigatoriedade para os conselhos fiscais das empresas estatais federais de adotar plano de trabalho anual.  

• Resolução CGPAR nº 6, de 29 de setembro de 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 28)
  Estabelece a obrigatoriedade para as empresas estatais federais de submeter suas demonstrações financeiras anuais à auditoria independente.  

• Resolução CGPAR nº 5, de 29 de setembro de 2015  (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 30)
  Estabelece a obrigatoriedade para as empresas estatais federais de divulgar em seus respectivos sítios eletrônicos as informações que menciona e de manter canal de atendimento e recebimento de denúncias.  

• Resolução CGPAR nº 4, de 11 de fevereiro de 2011 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 28)
  Prorroga, por até cento e vinte dias, o prazo previsto no caput do art. 5º do Decreto nº 6.990, de 27 de outubro de 2009, para análise do pleito de adjudicação de ações da empresa Avibrás Indústria Aeroespacial S.A. em pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.  

• Resolução CGPAR nº 3, de 31 de dezembro de 2010 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 30)
  Trata da adoção, pelas empresas estatais, das diretrizes, objetivando o aprimoramento das práticas de governança corporativa, relativas ao Conselho de Administração.  

• Resolução CGPAR nº 2, de 31 de dezembro de 2010 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 28) 
  Trata da adoção, pelas empresas estatais, das diretrizes objetivando o aprimoramento das suas práticas corporativas.  

• Resolução CGPAR nº 1, de 16 de agosto de 2010 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 28) 
  Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo previsto no caput do art. 5º do Decreto nº 6.990, de 27 de outubro de 2009, nos termos previstos no §5º do precitado Decreto nº 6.990, de 2009, para analisar o pleito de adjudicação de ações da Avibrás Indústria Aeroespacial S.A., para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.