Decreto presidencial qualifica projetos de concessão florestal no Amazonas

O Presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (06) o decreto nº 10.339/2020, que qualifica os projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho, todas no estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)  da Presidência da República.

A inclusão foi decidida em reunião do Conselho do Programa em reunião que analisou 22 projetos em fevereiro de 2020. Esse encontro foi presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e contou com as presenças do presidente da República, Jair Bolsonaro, da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e do diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto.

A inclusão reconhece a importância da agenda para o desenvolvimento sustentável na Amazônia Brasileira e facilita a implementação dos projetos, uma vez que ao classifica-los como prioridades nacionais orienta os demais órgãos e instituições envolvidos a atuar para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma eficiente e econômica.

Atualmente, 109 projetos estão incluídos no PPI nas mais diversas áreas, como desestatizações, mobilidade urbana, aeroportos, rodovias, hidrovias, geração hidrelétricas. Esta foi a primeira vez que projetos de concessão florestal foram incluídos no PPI.

As concessões de florestas públicas para a realização de manejo florestal sustentável já eram uma prioridade do MAPA e faziam parte do portfólio dos seus projetos. A inclusão delas no PPI reforça a importância do manejo florestal dentro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conservação e renda

A gestão das Concessões Florestais federais é uma  das atribuições do Serviço Florestal Brasileiro, de acordo com a Lei nº 11.284/2006, que tem entre seus objetivos conservar a cobertura vegetal das florestas brasileiras, por meio do manejo florestal sustentável, da melhoria da qualidade de vida da população que vive em seu entorno e do estímulo à economia formal com produtos e serviços oriundos de florestas manejadas.

Para o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, “a inclusão da concessão florestal das flonas de Humaitá, Iquiri e da gleba de Castanho, como ação prioritária do Governo Federal, fortalece a articulação feita do Serviço Florestal junto ao Ministério da Agricultura e dá visibilidade a agenda, uma vez que entendemos o manejo sustentável como uma alternativa legal para conservação das florestas públicas, coíbe o comércio ilegal de madeira e  gera o desenvolvimento local”.

O diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro, Paulo Carneiro, entende que valorizar a concessão florestal é estratégico para a agenda econômica do país neste momento de recessão ocasionada pela pandemia do coronavírus.  “Vale ressaltar que a concessão florestal mantém a floresta em pé, produzindo madeira de forma sustentável, valoriza a floresta, ajuda no combate à invasão e a grilagem de terra, além de gerar emprego e renda local”, defendeu Paulo Carneiro.

Desde 2006, o governo pode conceder a empresas e comunidades o direito de manejar florestas públicas para extrair madeira, produtos não madeireiros e oferecer serviços de turismo. Em contrapartida ao direito do uso sustentável, os concessionários pagam ao governo quantias que variam em função da proposta de preço apresentada durante o processo de licitação destas áreas. Parte do valor arrecadado pelo governo é destinado a estados e municípios e revertido em favor da comunidade.

Concessão Florestal

Foto: Serviço Florestal Brasileiro.

A política de concessão florestal concede aos governos federal, estaduais e municipais a permissão de gerenciar o seu patrimônio florestal visando combater a grilagem de terras e evitar a exploração predatória dos recursos existentes. Com isso, há a promoção de uma economia em bases sustentáveis e de longo prazo.

O processo inicia com a identificação das florestas públicas aptas a receberem a concessão florestal, em seguida passa pela habilitação delas para concessão. Essa etapa é a fase de estudos sobre a floresta, com o objetivo de torná-la apta ao início das atividades de manejo florestal sustentável. Os próximos passos são a construção do edital, consulta pública, licitação e assinatura do contrato.

As florestas públicas federais passíveis de concessão florestal podem estar localizadas em:  Florestas Nacionais ou “Florestas Públicas Federais não destinadas”, cujas glebas possam ter destinação de uso às concessões florestais.

As Florestas Nacionais são uma das categorias de unidades de conservação e são definidas como uma área com cobertura florestal predominantemente nativa, de posse e domínio públicos, com objetivo básico de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Por lei, as Flonas podem ter Plano de Manejo da unidade.

Já as “Florestas Públicas Federais não destinadas” são bens públicos aos quais ainda não foi atribuída uma destinação que atenda às necessidades coletivas e estatais. Assim, para que seja possível realizar concessões florestais nessas áreas, as “Florestas Públicas Federais não destinadas” devem ser preliminarmente afetadas a um dos seguintes fins: destinação direta para fins de concessão florestal, ou destinação ao ICMBio para criação de Florestas Nacionais.

Assim, o Projeto de Concessão Florestal na Gleba Castanho trata dessa segunda possibilidade de uso da floresta pública, sendo este um projeto pioneiro, por tratar da uma primeira concessão florestal prevista a ser realizada em floresta pública da categoria não destinada.

Atualmente, o Serviço Florestal faz a gestão de 18 contratos de concessão florestal em seis florestas nacionais (flonas), nos estados do Pará e Rondônia, e abrangem uma área de 1,05 milhão hectares. Em nove anos da criação do programa de concessão florestal, houve uma arrecadação aproximada de R$70 milhões.

Clique no link para saber mais sobre os projetos do Mapa: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/planejamento-estrategico/arquivos-pe/portfolio-de-projetos-estrategicos-corporativos