Melhoria Normativa

O Decreto nº 12.002/2024 estabeleceu as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Foi definido que a consolidação normativa seja mantida por meio da realização de alteração da norma consolidada, cada vez que novo ato com temática aderente a ela for editado e, ainda, de medidas periódicas de revisão e consolidação normativa.

Em atendimento à esse dispositivo legal, o SFB elaborou o Painel de Legislação contendo as principais normas da Instituição. O Painel é periodicamente atualizado e, dentre outros objetivos, visa auxiliar o processo de revisão, atualização e consolidação normativa do SFB.

Ainda, foi elaborado o checklist "Elaboração de Atos Normativos Inferiores a Decreto", com a finalidade de orientar as diversas Unidades do SFB e otimizar o processo de consolidação e revisão de atos normativos do Órgão. O checklist foi formulado a partir das questões definidas no Anexo do Decreto Nº 12.002/2024, e adaptado para a realidade do Órgão. O checklist deverá ser consultado e poderá ser preenchido por cada unidade do SFB e inserido no respectivo processo SEI, em caso de necessidade de elaboração de novo ato normativo ou de revisão de ato normativo existente. O uso de checklist propicia melhor organização e planejamento da demanda, economiza tempo e evita o retrabalho, e serve como guia para evitar erros e/ou omissões.

Acesse aqui o checklist Elaboração de Atos Normativos Inferiores a Decreto.