O que é AIR
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.
A AIR busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. É fundamental que se compreenda que a AIR é um processo de diagnóstico do problema, de reflexão sobre a necessidade de atuação regulatória e de investigação sobre a melhor forma de executá-la.
A instituição da Agenda Regulatória e do Programa de Análise de Impacto Regulatório do Serviço Florestal Brasileiro - SFB foram aprovados pelo Conselho Diretor em reunião realizada no dia 17 de fevereiro de 2025 que resultou na publicação da Resolução Nº 27, de 27/02/2025.
A partir da entrada em vigor da referida Resolução foi iniciado o processo de elaboração da Agenda Regulatória e da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório do Órgão por meio da realização de Consulta Interna e Tomada de Subsídios. O processo foi concluído e a versão final da Agenda Regulatória estabelecida para o biênio 2025-2027 pode ser visualizada aqui.