11. Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é parte da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro e é responsável por:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência do SFB/MMA;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do SFB/MMA; e

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao SFB/MMA.

Localização:

SCEN Trecho 2, L4 Norte, Bloco B, Serviço Florestal Brasileiro, Brasília/DF, CEP 70818-900

Horário de atendimento do SIC presencial:

Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 15h às 18h.

Telefone: (61) 2028-2014

E-mail: ouvidoria@florestal.gov.br

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no SIC físico do Serviço Florestal Brasileiro, ou de forma eletrônica, pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br.

Servidores responsáveis pelo SIC

 Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho

Ouvidora do Serviço Florestal Brasileiro

Telefone: (61) 2028-2014

Como fazer um pedido de informação

Para fazer o seu pedido de informação, utilize o formulário “acesso à informação” disponível na Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br. 

Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site www.gov.br/florestal 

Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais

Não há nenhum problema em solicitar informações pessoais por meio da Lei de Acesso à Informação. No entanto, o artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:

1. Pela própria Plataforma Fala.BR por meio do login único gov.br: Neste caso o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Fala.BR com autenticação de identidade pelo login único gov.br, sendo exigido o Nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior. Para cadastrar seu pedido por meio do login único gov.br, você deve acessar a Plataforma Fala.BR utilizando o botão “Entrar com o gov.br”

2. Em atendimento presencial após agendamento prévio. Neste caso a informação pessoal será disponibilizada presencialmente após a confirmação da identidade, por meio de documento identidade válido com foto.

Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade, e garantir que os seus dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas. 

Solicitamos, se possível, que o atendimento de forma digital seja priorizado. Para criar seu login Gov.br, caso ainda não tenha, basta clicar aqui.

IMPORTANTE! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.

Exercício do direito do titular de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Para apresentar pedido de acesso à informação à Controladoria-Geral da União com fundamento no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, utilize a Plataforma Fala.br. Seu pedido deve ser registrado por meio do login único gov.br, sendo o nível de autenticação mínimo exigido para atendimento o Nível Verificado – Prata.

Conheça a Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação

O Serviço Florestal Brasileiro está vinculado à estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por força do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que estabeleceu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, o Assessor de Controle Interno do MMA é a Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:

Assessoria Especial de Controle Interno (AECI)
E-mail: aeci@mma.gov.br
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 6º andar
70068-900 - Brasília – DF

Humberto Luciano Schloegl
Chefe da Assessoria
Telefones: (61) 2028-1252 / 1525

Acesso ao SIC em formato analógico (formulário de papel)

Caso tenha dificuldades no acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para a Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro por meio de correspondência física ao endereço: SCEN Trecho 2, L4 Norte, Bloco B, Serviço Florestal Brasileiro, Brasília/DF, CEP 70818-900.

- Formulário para pedido de informação: Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

- Formulário de reclamação: Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

- Formulário de recursos: Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

Pedido de Desclassificação de Informação ou de revisão da classificação de informações classificadas

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para a Ouvidoria do SFB por meio de correspondência física ao endereço: SCEN Trecho 2, L4 Norte, Bloco B, Serviço Florestal Brasileiro, Brasília/DF, CEP 70818-900 ou para o e-mail ouvidoria@florestal.gov.br.

- Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

- Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

Conheça as estatísticas da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro

No ano de 2024, todos os sistemas de controle e de gestão de demandas de ouvidoria e do e-SIC foram transferidos à Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro. para informações sobre anos anteriores, consulte o menu 19. Relatórios da Ouvidoria e Paineis da CGU disponível em https://www.gov.br/florestal/pt-br/acesso-a-informacao/19-relatorios-e-paineis-da-ouvidoria

É possível conferir os resultados da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro em tempo real por meio do “Painel Resolveu?” e do “Painel da Lei de Acesso à Informação - LAI”, ambos da Controladoria-Geral da União.

O "Painel Resolveu?" é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria (denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação) que a Administração Pública recebe diariamente pelo sistema e-Ouv. A aplicação foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União e  permite pesquisar examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa.

O “Painel da Lei de Acesso à Informação - LAI” é uma ferramenta desenvolvida pela Controladoria-Geral da União para facilitar o acompanhamento do monitoramento e cumprimento da LAI pelos órgãos/entidades do Poder Executivo Federal.

Ambos visam dar transparência e fornecer dados que auxiliem gestores e cidadãos no exercício do controle por meio da participação social.

Ao acessar os painéis, escolha o órgão SFB no campo “Nome do órgão” e automaticamente o painel será atualizado para o Serviço Florestal Brasileiro. Observe que o campo “data” pode ser alterado para informações precisas relacionadas ao ano de 2024.

O “Painel Resolveu?” pode ser acessado em https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu

O “Painel da Lei de Acesso à Informação - LAI” pode ser acessado em https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai

Entenda como são encaminhados os pedidos de informação no Serviço Florestal Brasileiro

Fluxograma de atendimento

Fluxograma de atendimento da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro

Outras formas de entrar em contato com o Serviço Florestal Brasileiro

PROTOCOLO DO SFB

De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e 14h às 17h

Telefone: (61) 2028-2076

E-mail: protocolo@florestal.gov.br

SCEN Trecho 2, L4 Norte, Bloco H, Serviço Florestal Brasileiro, Brasília/DF, CEP 70818-900

Saiba mais sobre Normas e Regulamentações

• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação Federal
• Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal
• Portaria nº 2.348, de 2 de outubro de 2020: Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União
• Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal 
• Lei n°13.709, de 14 de Agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal