SPE contribui para avanços econômicos e sociais no Brasil

O ano de 2024 chega ao fim e, no balanço das ações econômicas e sociais do governo federal, os resultados apontam para um país que avança com bases econômicas mais sólidas. Os índices de pobreza e extrema pobreza recuaram a patamares não alcançados há mais de uma década. Além disso, a economia deu sinais de robustez com o Produto Interno Bruto (PIB) em alta e o desemprego em mínima histórica. Nesse cenário, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE-MF) desempenhou um papel central ao consolidar avanços regulatórios e aprimorar instrumentos de promoção do crescimento econômico, da inclusão social e da redução das desigualdades.

Entre as principais iniciativas estão o novo sistema de meta contínua de inflação, a criação do Programa Acredita para reestruturar o mercado de crédito, medidas para fortalecer o arcabouço fiscal, o lançamento do Plano Safra com incentivos à produção agropecuária sustentável, e a aprovação do mercado de carbono – legislação que permite atrair investimentos internacionais e fomentar a preservação ambiental. Essas ações reforçam a capacidade do Brasil de enfrentar desafios econômicos e sociais de forma consistente.

Subsecretaria de Política Macroeconômica (SPM)

Na área de política macroeconômica, a SPM liderou duas importantes iniciativas, neste ano. A primeira foi a implementação do Decreto nº 12.079 de 2024, que estabelece uma nova sistemática para a definição e o acompanhamento da meta de inflação. Com essa medida, buscou-se conferir maior previsibilidade e estabilidade ao regime de metas, fortalecendo a confiança dos agentes econômicos.

Nessa nova sistemática, optou-se por manter a meta de inflação em 3% no acumulado em 12 meses, com bandas de 1,5 p.p. para cima ou para baixo. A meta de 3% é compatível com a definição do Conselho Monetário Nacional (CMN) para 2025 e 2026 na sistemática anterior e é similar à utilizada em outras economias emergentes da América Latina que também empregam o regime de metas de inflação, como o Chile, a Colômbia e o México. A manutenção da meta em baixo patamar, similar ao praticado em outros países emergentes, fortalece a percepção de compromisso do Brasil com inflação baixa e estável.

Outra entrega importante foi o suporte à formulação do Programa Acredita. A iniciativa visa ampliar e facilitar o acesso ao crédito para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas (Desenrola Pequenos Negócios e Procred 360) e empresas de maior porte. O programa busca fomentar o desenvolvimento econômico, com atenção especial ao fortalecimento do empreendedorismo e à inclusão financeira.

No total, o Desenrola Pequenos Negócios já renegociou quase R$ 6 bilhões de dívidas, beneficiando 95 mil CNPJs. O Procred já emprestou quase R$ 1 bilhão para negócios que faturam por ano até R$ 360 mil. O Acredita no Primeiro Passo, por sua vez, já emprestou mais R$ 430 milhões no Nordeste e quase R$ 2 milhões no Norte, e deve começar, em breve, no Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que atende quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano, emprestou mais de R$ 30 bilhões para mais de 443 mil CNPJs, em 2024.

Subsecretaria de Política Fiscal (SPF)

No campo fiscal, a SPF desempenhou papel central na formulação de medidas fundamentais. Entre as principais ações, destaca-se o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 3 de dezembro de 2024, e ao conjunto de medidas propostas no PLP 210/2024 e no PL 4614, iniciativas voltadas ao fortalecimento das regras fiscais, à melhor gestão orçamentária e fiscal e ao melhor desenho de políticas públicas. A proposta visa assegurar a sustentabilidade das contas públicas, um passo estratégico para garantir a responsabilidade fiscal de longo prazo.

Também de relevância foi a elaboração, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), do decreto que estabelece critérios de requalificação de países com tributação favorecida, permitindo excluir dessa classificação aqueles que fomentam o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.

Outro tópico tratado pela Subsecretaria, em conjunto com a RFB, foi a proposta de Re-oneração da Folha de Pagamentos, tratada nas Medidas Provisórias 1.202 de 2023 e 1.208 de 2024, que culminou no acordo para o phase-out da medida.   A SPF também contribuiu, no âmbito dos grupos técnicos da regulamentação da reforma tributária, com as propostas de regulamentação da cesta básica e do cashback, além de também ter atuado com propostas para a tributação de super ricos no âmbito do G20.

No âmbito analítico, foram publicados quatro estudos de grande relevância: o Relatório sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza no Brasil; a análise setorial da política de desoneração da folha de pagamentos; a avaliação dos impactos econômicos e regionais do uso de mão de obra com qualificação técnica no âmbito da proposta de juros por educação. e o estudo sobre o Resultado Fiscal Estrutural, todos fundamentais para o aperfeiçoamento da gestão fiscal.

Por último, a Subsecretaria deu continuidade ao seu trabalho mensal de acompanhamento das expectativas fiscais de mercado com o Prisma Fiscal e seus boletins, disponibilizando aos gestores e formuladores de política econômica e à sociedade um importante instrumento de informação e análise acerca das expectativas no país.

Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente

No setor agropecuário, a subsecretaria colaborou com a elaboração do Plano Safra, que passou a oferecer R$ 7,68 bilhões em crédito subsidiado – um aumento de 10,8% em relação ao ano anterior. Agora a política pública passou a incluir critérios de sustentabilidade como condicionalidade para o acesso ao crédito rural, incentivando a produção verde e impulsionando a competitividade no mercado externo.

Outra novidade em 2024 foi o aumento de recursos para o Programa para Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), que agora oferece R$ 7,68 bilhões – um aumento de 10,8% em relação ao plano anterior.

Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

A SPE, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, colaborou ativamente com a elaboração da lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A medida estabelece as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil. A nova legislação permite que as emissões de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negociáveis, o que atrai investimentos internacionais, fomenta a preservação ambiental e gera novas oportunidades de renda para os brasileiros.

Esse mercado estabelece metas de emissões de gases de efeito estufa para grandes empresas, que, ano a ano, vão diminuindo. As que não atingirem suas metas de redução de emissões poderão comprar permissões de emissão de quem estiver abaixo do limite. Esse mecanismo cria um sistema de compra e venda destas cotas, funcionando como um incentivo financeiro para que as indústrias adotem práticas produtivas mais limpas e eficientes.

O Brasil entra, dessa forma, para o grupo de países que possuem um sistema regulado de precificação de carbono, o que fortalece sua posição no cenário global de combate às mudanças climáticas. Para além do reconhecimento internacional, a nova lei cria segurança jurídica e estimula a participação do setor privado na agenda de descarbonização, que foi um dos compromissos assumidos pelo país em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) - documento do governo brasileiro que registra os principais compromissos e contribuições do Brasil no âmbito do Acordo de Paris.

Taxonomia Sustentável

O quadro da SPE também deu contribuições decisivas para a criação da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), ferramenta que servirá para definir e classificar atividades econômicas e investimentos alinhados com objetivos de sustentabilidade e enfrentamento das mudanças climáticas. Após um ano de intenso trabalho, a TSB entra em 2025 em uma fase decisiva. Até março, o texto está em consulta pública para formatar os parâmetros do “vocabulário” para investidores interessados em práticas sustentáveis.

A consulta pública do Ministério da Fazenda acontece através da plataforma Participa + Brasil e se divide em duas etapas. Na primeira, até 31 de janeiro, os interessados poderão enviar análises e sugestões sobre os critérios metodológicos e indicadores de desempenho para mitigação, equidade de gênero e raça, e sobre o sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV). A segunda etapa, entre 1º de fevereiro e 31 de março, abordará também os limites técnicos e parâmetros para adaptação, além de salvaguardas setoriais.