Normativos

Portaria MMA nº 837, de 10 de novembro de 2023

Nomeia o os participantes do GTT SBCE - Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE.

Resolução nº 4 do Comitê Interministerial da Mudança do Clima - Instituição do GTT SBCE

Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de NaturezaTemporária com o objetivo de elaborar proposta deregulamentação e implementação do Sistema Brasileiro deComércio de Emissões - SBCE.