Parecer SEI nº 4101/2025
Consulta Pública Anvisa nº 1.353/2025, referente à proposta da RDC relativa à regulamentação da Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025, e que estabelece requisitos técnicos e procedimentos simplificados para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal.
Atualizado em
02/12/2025 11h33
SEI_55054801_Parecer_4101.pdf
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