Apostas de Quota Fixa

Publicado em 02/05/2024 17h01 Atualizado em 14/04/2025 18h38

Portaria SPA/MF. n/ 787, 10 de abril de 2025 - Determina a suspensão da autorização provisória de quatro empresas por falta de apresentação das certificações exigidas nas regulamentações e dá prazo para que elas regularizem seu processo.
Portaria SPA/MF nº 754, 8 de abril de 2025 – Estende por 90 dias o prazo para os operadores autorizados de quota fixa que tiverem se manifestado previamente interesse em constituir associações para centralizar o pagamento dos direitos de imagem de atletas e entidades possam provisionar os recursos para esse pagamento, até que as associações comecem a funcionar regularmente.
Portaria SPA/MF nº 566, 20 de março de 2025 – Regula a operacionalização da proibição de instituições financeiras e de pagamentos e empresas de arranjos de pagamento de darem curso ou permitirem operações financeiras de empresas que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.
Instrução Normativa SPA/MF nº 9, 5 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e fixa prazo para o pagamento das destinações previstas na Lei 13.756/2018.
Nota Técnica SEI MF nº 229, 31 de janeiro de 2025 - Informa a inclusão de recompensas financeiras não sacáveis na base de cálculo do GGR, bem como traz orientações sobre recompensas relativamente à forma de contabilização e de disponibilização de informações nos sistemas de apostas e ao envio de dados ao SIGAP.
Portaria SPA/MF nº 41, 10 de janeiro de 2025 - Estabelece regras para distribuição das destinações sociais que incidem sobre a receita bruta da exploração das apostas de quota fixa e têm como beneficiários, entidades e atletas esportivos, além do Ministério do Esporte e afins.
Instrução Normativa SPA/MF nº 3, 10 de janeiro de 2025 - Estabelece regras que devem seguir os agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104 e outras para todos os agentes operadores autorizados.
Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, 6 de janeiro de 2025 – Cria Grupo de Trabalho entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas para acompanhar o setor de jogos e apostas.
Portaria SPA/MF n° 2.104, 30 de dezembro de 2024 - Outorga autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa em caráter provisório e regulamenta prazos relativos à certificação técnica e à prestação de informações ou documentos.
Portaria MEC nº 1.240, 30 de dezembro de 2024 – Estabelece procedimentos do recolhimento, destinação e decomposição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa.
Portaria Mesp nº 125, 30 de dezembro de 2024 – Regulamenta os esportes e as entidades de prática esportiva que poderão ser objeto de aposta na loteria de aposta de quota fixa.
Instrução Normativa SPA/MF Nº 4, 27 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a solicitação de habilitação para uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) por parte dos agentes operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Nota Técnica SEI MF nº 3.987, 23 de dezembro de 2024 - Trata de apostas e publicidade na competição Copa São Paulo de Futebol Júnior, edição de 2025.
Nota Técnica SEI MF nº 3.826, 11 de dezembro de 2024 - Orienta a impossibilidade de certificação de jogos on-line da modalidade lotérica apostas de quota fixa que adotem regras ou denominação relacionada ao 'Jogo do bicho'.
Portaria Interministerial MF/MS/Mesp/Secom nº 37, 6 de dezembro de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com o objetivo de planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático.
Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 (Retificação) - Retifica os itens 2, 3 e 6 do Anexo III
Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 - Regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores de aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, com vistas ao início do mercado regulado.
Portaria Mesp nº 109, 11 de novembro de 2024 – Define medidas para fomentar a integridade esportiva e monitorar competições, para enfrentar a manipulação de resultados em contexto de apostas esportivas.
Portaria SPA/MF nº 1.775, 8 de novembro de 2024 - Homologa Trisgma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Instrução Normativa SPA/MF nº 11, 4 de novembro de 2024 - Regulamenta o registro de domínio ".bet.br" para uso em canais eletrônicos oferecidos por agentes operadores autorizados da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024 – Estabelece as condições para que uma empresa possa participar do período de transição da regulamentação da exploração de apostas de quota fixa e estabelece as regras para o cessamento das operações das empresas que não atenderem a essas condições.
Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
Portaria SPA/MF nº 1.212, 30 de julho de 2024 – Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, que foi alterado pela Lei 14.790/2023.
Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024 – Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024 – Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 (Retificação) – Retifica o artigo 15 da Portaria SPA/MF 827 de 21 de maio de 2024.
Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024 – Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 – Estabelece as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização (Anexos).
Portaria SPA/MF nº 749, 9 de maio de 2024 – Homologa Gaming Associates Europe Ltd, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024 – Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024 – Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Art. 2º alterado pelo Art. 11 da Portaria SPA/MF nº 1.207).
Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024 – Homologa BMM Spain Testlabs, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024 – Homologa eCogra Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024 – Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024 – Homologa Gaming Laboratories International LLC, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024 – Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.
Decreto nº 11.907, 31 de janeiro de 2024 – Atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 – Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023 – Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 – Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.