25. Será possível a transferência de recursos entre contas transacionais mantidas em instituições financeiras ou de pagamento distintas?

Não há vedação à transferência de recursos entre as contas transacionais do agente operador, inclusive com o objetivo de consolidação dos recursos para investimento em Títulos Públicos Federais, observado o disposto no § 3º do art. 4º da Portaria SPA/MF nº 615, de 2024.