37. Quais são as consequências para o agente operador caso o pagamento dos prêmios seja realizado após o prazo limite de 120 minutos?

Regulamento específico da SPA/MF, previsto para a Fase 3 da Agenda Regulatória, disciplinará todas as sanções aplicáveis aos agentes operadores, inclusive em caso de descumprimento das regras constantes da Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024.