21. Qual a definição de “software de apostas”, previsto na PORTARIA SPA/MF Nº 722, DE 2 DE MAIO DE 2024?

O software de apostas é aquele utilizado na realização das apostas em eventos reais de temática esportiva ou em jogos on-line, por meio das plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line integradas ao sistema de apostas. Não se confunde, por exemplo, com a URL do jogo online, que é o caminho pelo qual o jogo pode ser acessado pelo apostador.