13. Em que ordem serão analisados os requerimentos de autorização apresentados à SPA/MF?

Por força do regramento estabelecido pelo § 2º do art. 10 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a análise dos requerimentos observará a ordem cronológica de seu protocolo no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP.