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Composição Órgãos Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA Apostas de Quota Fixa Questões Técnicas 15. As declarações exigidas no processo de autorização podem ser submetidas em formato bicolunado (português e inglês)?

15. As declarações exigidas no processo de autorização podem ser submetidas em formato bicolunado (português e inglês)?

Publicado em 04/06/2024 19h45 Atualizado em 25/07/2025 15h08

Resposta

Não, as declarações deverão ser apresentadas em língua portuguesa exclusivamente, conforme modelos anexos à Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.

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