99. Os dados individualizados de apostador de que trata a Portaria nº 1.857, de 2024, a serem enviados via SEI, devem seguir formato específico de arquivo?

A SPA/MF não exige um formato específico, mas orienta o envio de arquivo excel ou csv. Se isso não for possível, o requerente pode indicar em documento inserido no SEI um link de drive acessível à SPA/MF.