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96. A Portaria nº 1.857, de 2024, trata de aspectos tributários e cambiais?

Publicado em 09/12/2024 15h02 Atualizado em 24/11/2025 12h12

Não. A Portaria nº 1.857, de 2024, não regulamenta aspectos tributários ou cambiais. Sobre referidos temas, devem ser observados os procedimentos e as normas em vigor.

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