De acordo com a Instrução Normativa SPA/MF nº 11, de 2024, os domínios "bet.br" registrados deverão ser informados pelos agentes operadores de aposta de quota fixa em campo específico do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no prazo de até cinco dias da data do registro.
Está em desenvolvimento o módulo específico do SIGAP para cadastro de informações pelos operadores, inclusive as relacionadas aos domínios. Até a entrada em produção desse módulo, os domínios registrados no NIC.BR devem ser informados à SPA pelo e-mail cgs.spa@fazenda.gov.br no prazo mencionado na Instrução Normativa. Posteriormente, os operadores poderão registrar essas e outras informações no SIGAP.