80. Os operadores devem solicitar ao apostador os dados de gênero?

Ainda que não esteja expressamente previsto como dado necessário para cadastro de apostadores na forma do art. 31 da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024, o modelo de dados do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP contém campos referentes a gênero dos apostadores e essas informações devem reportadas à SPA/MF pelos operadores.