74. Além das regras dos modelos previstos na Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, quais orientações devem ser observadas pelas certificadoras para fins de emissão de certificados?
a – deixar claro o nome e o CNPJ do agente operador requerente, a data de emissão e a data de expiração do certificado; se houver, e
b – ser assinados pelo responsável cujas informações devem ser registradas em sistemas internos e poderão ser requisitadas pela SPA (é recomendável que os certificados contemplem mecanismos de autenticação de autenticidade dos documentos ou que seja dado acesso a servidores da SPA a ambientes internos de validação).
Além disso, a SPA considerará como não certificados pareceres pela aprovação com ressalvas ou que indiquem prazo para adaptação do operador, sem prejuízo de os operadores submeterem em data futura novo parecer.
A verificação in loco de estúdios ao-vivo não é requisito obrigatório, mas deve ser feita quando a verificação remota não for possível ou se mostrar insuficiente para a certificação.