73. Os certificados de sistemas de apostas devem ser revalidados anualmente, e sempre que houver inclusão, alteração e exclusão de componentes críticos. O que são esses componentes críticos?

Conforme consta da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, os componentes críticos são qualquer componente no qual uma falha ou comprometimento possa levar à perda de direitos do apostador, perda de receitas da União ou de destinatários legais, impedimento ou dificuldades de acesso do regulador às informações operacionais, ocorrência de acesso não autorizado aos dados do sistema de apostas, ou descumprimento das normas que regulamentam a operação de apostas de quota fixa no País.

Trata-se de um conceito amplo e não há previsão de atualização normativa para especificar quais são esses componentes. De forma geral, são componentes que afetam de forma relevante aspectos de interface do usuário, funcionamento, desempenho, disponibilidade, segurança da informação e de pagamentos, controles internos e monitoramento de sistemas, plataformas de apostas esportivas, jogos on-line e estúdios ao vivo.