69. Os certificados de sistemas de apostas, jogos on-line e estúdios ao vivo devem atestar conformidade com os requisitos técnicos previstos em quais normativos?

Os certificados devem atestar observância aos regulamentos específicos da SPA/MF, que estão primordialmente nas Portarias SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e 1.207, de 29 de julho de 2024. Mas, devem ser observadas também as regras de transações de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, direitos/deveres e jogo responsável e monitoramento e fiscalização.