57. A Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024, traz regras específicas para alguns tipos de jogos on-line. O que acontece quando o normativo não cita expressamente um tipo de jogo?

Os casos que não se enquadram na modalidade de evento virtual de jogo on-line de aposta de quota fixa constam expressamente do art. 3º, parágrafo único do normativo. Nos demais casos, devem ser observados os requisitos gerais previstos no normativo e, se houver, os requisitos específicos para determinadas modalidades de jogo.