49. Como os sistemas de apostas serão monitorados e fiscalizados pela SPA/MF?

Os sistemas de apostas, que compreendem as plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, poderão ser acessados, de forma remota ou presencial e ampla e irrestrita, pela SPA/MF, para fins de supervisão. Disposições específicas sobre o processo de monitoramento e fiscalização serão definidas em portaria.