47. Quando o operador de apostas de quota fixa deve pedir habilitação no Sistema de Controle de Atividades Financeiras, o Siscoaf?

O pedido de habilitação junto ao Siscoaf deve ocorrer somente após o agente operador passar por todo o processo de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Depois de cumprir os requisitos estabelecidos na Portaria SPA MF 827, de 21 de maio de 2024, a SPA vai inserir o CNPJ do agente operador no Siscoaf, daí então ele poderá solicitar a habilitação.