46. Para fins do §5º do Art. 7º da Portaria SPA/MF nº 827, será exigido Apostilamento para documentos de origem estrangeira?

O Apostilamento é um certificado exigido com fundamento em norma superior, Decreto nº 8.660/2016, Convenção de Haia, do qual o Brasil é signatário, para atestar origem de documentos públicos estrangeiros. Assim, a exigência do Apostilamento é complementar a de tradução juramentada.