45. A Portaria SPA/MF nº 722/2024 estabelece que os agentes operadores devem manter os sistemas de apostas e os respectivos dados em servidores (data centers) localizados em território brasileiro. Caso optem por manter fora do território brasileiro, devem ser observados requisitos do art. 4º, entre eles o de acordo de cooperação jurídica internacional e o de replicação de dados. Quais as regras relativas ao acordo de cooperação jurídica internacional? Como dever ser feito o processo de replicação?

Para a finalidade do art. 4º, §1º da referida Portaria, consideram-se os países com os quais o Brasil possa cooperar com base em acordos bilaterais ou multilaterais, em matéria penal e em matéria civil. As orientações sobre a cooperação jurídica internacional e os acordos atualmente em vigor podem ser encontrados no sítio eletrônico da autoridade central brasileira, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional Para verificar o estado das adesões dos países a cada convenção multilateral, devem ser consultados os sítios eletrônicos específicos.

Além disso, ao agente operador deve replicar, no Brasil, os dados definidos na Portaria SPA/MF nº 722, de 2024, Anexo I, sessão “Da manutenção dos dados”, conforme modelo a ser definido no Manual Sigap. A atualização dos dados ocorrerá, ao menos, a cada 24 horas, devendo sua integridade e correspondência serem testadas, ao menos, a cada 7 dias.