139. Os recursos destinados às entidades de organizações esportivas, clubes e atletas são contrapartida do uso de que direitos?

Os recursos são contrapartida ao uso, pelos agentes operadores de apostas, das denominações, apelidos esportivos, imagens, marcas, emblemas, hinos e símbolos das competições, clubes e atletas, para o fim específico da execução da loteria, isto é, para a operacionalização e disponibilização das apostas nas plataformas digitais dos operadores.