130. Há reflexos na Taxa de Fiscalização quando ocorre ajuste “a maior” ou “a menor” no recolhimento das destinações sociais?

Sim. A correção dos valores das destinações pode alterar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização, que é apurada mensalmente conforme a IN SPA/MF nº 9/2025 e demais normas aplicáveis.

Nesses casos:

a) Recalcule a taxa com a base de cálculo corrigida;
b) Regularize eventuais diferenças conforme os instrumentos próprios (DARF ou GRU);

Quando houver necessidade de emissão ou retificação de documentos de arrecadação, valide o procedimento com a RFB.