De acordo com o Ofício Circular SEI nº 1539/2025/MF, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda emitiu orientações para uniformizar o entendimento e o reporte das informações sobre ganhos e perdas no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). As diretrizes são as seguintes:
Eventos Excludentes: Ganho e perda em uma aposta são considerados eventos mutuamente excludentes, o que significa que não podem ocorrer ao mesmo tempo para uma única aposta.
Resultado Único e Efetivo: Cada aposta tem um resultado único e definitivo. Por isso, os campos de ganho e perda no sistema de dados devem refletir o resultado efetivo da aposta, mesmo em casos de apostas múltiplas ou de sistema. A utilização de conceitos como "ganho potencial" ou "perda potencial" não é permitida, pois não encontra respaldo no modelo atual e pode gerar inconsistências.
Distinção de Cashout: A operação de cashout não deve ser confundida com os conceitos de ganho ou perda. O cashout é uma operação distinta e deve ser tratada de forma separada no reporte das informações.
As operadoras devem observar estritamente estas orientações e, se necessário, ajustar seus sistemas internos para garantir a conformidade regulatória e a correta prestação de informações à SPA/MF.