103. As empresas que não receberam a notificação para pagamento dos 30 milhões até o dia 12/12 ainda podem ser intimadas para tanto? O não recebimento até hoje indica a reprovação em algum aspecto?

As empresas que não receberam a notificação ainda podem ser notificadas. Ressalta-se que o não recebimento da notificação não implica em indeferimento. As empresas cujo pedido for indeferido serão devidamente comunicadas em momento oportuno.