O Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) é o órgão consultivo do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), criado pelo Decreto nº 12.768/2025. O colegiado reúne representantes de órgãos federais, governos estaduais, setores produtivos regulados, academia e sociedade civil. O objetivo do CTCP é fornecer subsídios técnicos e científicos e emitir recomendações para fundamentar as decisões do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) [LINK INTERNO: CIM] e da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC).
No âmbito do CTCP, funcionam a Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG) e os Grupos de Trabalho Temáticos (GTTs), assegurando o debate participativo e o aprimoramento contínuo das normas do mercado regulado de carbono no Brasil em apoio ao setor produtivo e visando o melhor interesse da população.
O que é o CTCP
O CTCP integra a estrutura de governança do SBCE. O comitê foi criado para atuar como um fórum institucional permanente de assessoramento técnico, garantindo rigor científico, transparência e diálogo com a sociedade e com os setores regulados para que as regulamentações e decisões do órgão gestor possam ser o mais consensuadas possível, visando o interesse público.
Principais atribuições
Compete ao CTCP debater matérias e apresentar subsídios e recomendações sobre:
Metodologias para MRV e CRVEs: critérios para credenciamento e descredenciamento de metodologias de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) e de geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).
Plano Nacional de Alocação (PNA): critérios técnicos e parâmetros para elaboração das propostas de limites de emissão e alocação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs).
Aplicação de recursos: subsídios técnicos para a elaboração do plano anual de aplicação dos recursos arrecadados pelo SBCE.
Aprimoramento do SBCE: análises sobre aspectos regulatórios, operacionais e de mercado submetidos pelo Ministério da Fazenda, pelo CIM ou pela SEMC.
Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG)
A Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG) é um órgão colegiado especializado instalado no âmbito do próprio CTCP. A CAREG não constitui um órgão autônomo, funcionando como a instância dedicada à oitiva e consulta formal dos operadores e setores regulados pelo SBCE. A CAREG é formada pelos representantes do setor regulado que já adentraram ao sistema segundo o cronograma de cobertura.
Papel regulatório e oitivas obrigatórias
A legislação estabelece que as propostas normativas elaboradas pela SEMC devem passar por consulta prévia à CAREG antes de sua edição formal. As oitivas abrangem:
Requisitos e métodos de MRV das emissões;
Parâmetros de conciliação periódica de obrigações e patamares de emissão para limites compulsórios;
Regimento interno e regras de funcionamento
As regras formais de deliberação do CTCP foram aprovadas pela Resolução CTCP/SBCE nº 1/2026 (Regimento Interno), em conformidade com o Decreto nº 12.768/2025:
O plenário reúne-se ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência.
Quóruns regimentais:
Quórum de reunião: maioria absoluta dos membros do plenário.
Quórum de deliberação: maioria simples dos votos dos membros presentes. Em caso de empate, registra-se a divergência no parecer enviado ao órgão consulente.
Consultas formuladas pelo CIM ou pela SEMC ao CTCP têm prazo padrão de 30 dias corridos para resposta formal.
Atas, apresentações e memórias de reunião aprovadas são disponibilizadas publicamente para consulta da sociedade.
Para consultar pautas, apresentações e memórias das reuniões do plenário e dos GTTs, acesse a página do Histórico de encontros.
