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Parecer SEI nº 409/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF - 1193147

Documento público. Ausência do encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo Órgão Consulente. Secretaria do Tesouro Nacional. Consulta quanto aos efeitos decorrentes da edição de norma revogadora de lei autorizativa de privatização de empresas estatais de entes inseridos no Regime de Recuperação Fiscal – RRF instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Análise jurídica. Processo SEI nº 17944.108210/2018-25.

Parecer SEI nº 470/2018/CAF/PGACFFS/PGFN/MF - 1335013

CONSULTA. Conselho de Supervisão. Regime deRecuperação Fiscal. Lei Complementar nº 159, de2017. Vedações. Lei Estadual nº 7.898, de 2018.Alcance. Interpretação. Análise jurídica-financeira. Processo SEI nº 12105.100414/2018-86

Parecer SEI nº 107/2019/CCP/PGACA/PGFN-ME - 2343605

Parecer Público. Ausência de restrição na LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Consulta. Interpretação inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Vedação de despesas com publicidade e propaganda aos Estados em recuperação fiscal. Exceções. Processo SEI nº 12105.100197/2019-13

Parecer SEI nº 1105/2019/ME - 4009640

Consulta sobre a possibilidade jurídica de compensação de efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal por ocasião de eventual prorrogação do respectivo Plano de Recuperação Fiscal. Processo SEI nº 12105.100414/2018-86

Parecer SEI nº 2648/2019/ME - 4591172

Questionamentos apresentados pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro acerca da alteração do Plano de Recuperação Fiscal e da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. Processo SEI nº 12105.100797/2018-92