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Parecer SEI nº 17782/2021/ME – 20126467

Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Alegação de queo impacto orçamentário-financeiro do ato vedado integraria o Cenário Base do Plano de Recuperação Fiscal em elaboração. Possibilidade afastada nos termos do Parecer SEI n° 12620/2021/ME, exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Unanimidade. Ressalva individual quanto à extensão do descumprimento. Medida que se enquadra na vedação contida no art. 8°, I, da LC 159/2017. Conclusão. Violação ao Regime de Recuperação Fiscal.

Parecer SEI nº 20926/2021/ME - 21374298

Consulta do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. O quórum mínimo exigido para deliberação, no âmbito do colegiado, a respeito de propostas estaduais de compensação financeira prévia é aquele previsto no inciso II do § 2º do art. 10 da Portaria ME nº 10.123, de 20 de agosto de 2021. Processo SEI nº 19953.100816/2021-34

Parecer SEI nº 3611/2022/ME – 23076166

Consulta. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Questionamentos atinentes à configuração de inadimplência referente à obrigação de envio de informações de que trata o inciso I do artigo 7°-B da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.

Parecer SEI nº 6117/2022/ME - 24085838

Pedido de revisão do Parecer SEI 13142 (18283785), que tratava de consulta sobre a aplicabilidade do disposto nos incisos I ao VI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, sobre os recursos públicos relacionados como despesas a serem computadas a título de cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e educação, referidos no § 3º do art. 198 e nos arts. 212 e 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), respectivamente. Processo SEI nº 19953.100077/2022-61

Parecer SEI nº 9289/2022/ME – 25604790

Consulta. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Questionamentos acerca das consequências jurídicas referentes aos processos instaurados para apurar potenciais violações às vedações expressas no artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, no período compreendido entre a data do deferimento do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal.