Pareceres PGFN — Ministério da Fazenda

Parecer SEI nº 4221/2020/ME – 7167503

Consulta. Secretaria do Tesouro Nacional. Vedações estabelecidas pelo art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017. Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. As vedações previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, devem ser interpretadas em consonância com a parte final do inc. IV do art. 7º, com o art. 206, VIII, ambos da Constituição Federal e com o art. 60, III, “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo que, salvo os casos previstos na Constituição Federal, as vedações são aplicáveis aos aumentos de despesa de pessoal decorrentes do reajuste do salário mínimo, por outro lado, as vedações não alcançam a necessária observância pelos entes da Federação do piso salarial profissional nacional definido por intermédio da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (piso dos professores da educação básica).

Parecer SEI Nº 5659/2020/ME - 7571044

Consulta. Secretaria do Tesouro Nacional. Vedação inserta no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 2017. Questionamento acerca de promoções e progressões efetivadas durante a vigência do RRF cuja autorização advém de lei estadual em vigor anteriormente à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Eficácia retroativa das leis não pode ser presumida. ADI 4.013/TO. Não configuração da vedação. Processo SEI nº 17944.100684/2020-43

Parecer SEI nº 18099/2020/ME - 11743328

Ofício SEI nº 284262/2020/ME , de 10 de novembro de 2020 . Pedido deaditamento, amparado no art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maiode 2020, do Contrato de Mútuo nº 14122017, celebrado entre o Estado do Riode Janeiro e o BNP Paribas Brasil S.A. em 14 de dezembro de 2017, nostermos do inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de2017. Processo SEI nº 12105.100814/2020-14.

Parecer SEI nº 2481/2021/ME - 13687240

Consulta. Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal. Questionamento acerca de modificações feitas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Aplicabilidade ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de competência desta Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros para manifestar-se acerca da força executória da liminar proferida na ACO nº 3.457/RJ. Art. 21 da Lei Complementar nº 178, de 2021.

Parecer SEI nº 4945/2021/ME - 14763990

CONSULTA. Secretaria do Tesouro Nacional. Questionamentos acerca da aplicabilidade das vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, aos recursos públicos de que tratam os arts. 212 e 212-A da CRFB/1988, bem como acerca da corresponsabilidade daquele Conselho no tocante ao descumprimento do limite mínimo constitucional pelo Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI nº 12105.100331/2021-92