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Publicado em
10/05/2018 13h14
Atualizado em
13/12/2023 06h57
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Sobre a determinação constitucional de elaboração do demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios da União
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