Prorrogação de prazo de pagamento das parcelas de crédito rural com vencimento previsto para 2025

RESUMO - VOTO AGRÍCOLA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMN – 20/2/2025

1 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro de 2024.

Em virtude da continuidade dos efeitos da seca, que seguem dificultando a recuperação da capacidade de pagamento de vários produtores rurais e agricultores familiares na região da Sudene, o CMN autorizou a prorrogação, para até um ano após o término do contrato, do pagamento das parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais, ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7/2/2024, desde que o mutuário solicite, até 30/6/2025, a prorrogação do vencimento e justifique a sua dificuldade para o pagamento das parcelas em 2025.

Essa nova medida beneficiará cerca de 60.804 agricultores familiares, além de produtores rurais da região da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que foram beneficiados com o crédito e com a renegociação previstos na Resolução CMN nº 5.120, de 2024, sendo 50.290 operações de crédito rural de custeio e 11.549 operações de investimento, no valor de R$ 941.537.017,93.

Vale lembrar que a referida Resolução CMN nº 5.120, de 7/2/2024, instituiu linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário e autorizou a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) por mutuários com empreendimentos prejudicados em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal. A contratação da nova linha de crédito ficou aberta até 30/6/2024 e a formalização dos pedidos de renegociação poderia ter sido realizada até 30/12/2024.