Fazenda inclui dívidas bancárias do MEI na terceira fase da renegociação de dívidas com descontos mínimos de 90%

As dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com bancos passam a fazer parte da terceira fase da renegociação de dívidas. A inclusão foi feita por portaria do Ministério da Fazenda assinada nesta terça-feira (13/10). O Governo Federal vai lançar edital para comprar essas carteiras das instituições financeiras, que deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas.

A portaria faz parte de um conjunto de medidas para quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio. O objetivo é enfrentar dificuldades dos microempreendedores, como dívidas acumuladas, limites para crescer, acesso a recursos para investir e exigências burocráticas. As iniciativas foram propostas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

Além da renegociação das dívidas bancárias, o pacote inclui a proposta de perdão integral das dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a atualização do limite de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. Também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos, além de outras iniciativas.

O Brasil tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Desenrola 3.0 prevê compra de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias

Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com instituições financeiras que poderão entrar na operação. Para participar do edital, bancos e instituições de pagamento deverão oferecer desconto mínimo de 90%. As carteiras com os maiores descontos terão prioridade na compra.

A negociação será feita diretamente entre o governo e as instituições financeiras. No primeiro momento, os MEIs não precisam tomar nenhuma providência. Sem o peso das dívidas, a expectativa é que os empreendedores possam retomar suas atividades e voltar a ter acesso a crédito.

O governo vai enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Os débitos estão inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do Ministério da Fazenda.

A medida depende de aprovação do Congresso. Se aprovada, as ações judiciais de cobrança serão retiradas e as pendências dos MEIs com a União deixarão de existir. Com isso, os empreendedores poderão obter a certidão negativa de débitos, documento necessário para desenvolver suas atividades.

Segundo avaliação técnica da PGFN, essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta vem depois de outras iniciativas de renegociação de débitos dos microempreendedores.

Teto anual de faturamento

O governo reforçou ao Congresso Nacional o pedido de aprovação do PLP nº 186/2026, elaborado pelo Ministério da Fazenda e pelo MEMP e enviado em junho. O projeto eleva o teto anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.

O limite não é atualizado há oito anos. Nesse período, a inflação acumulada pelo IPCA foi de 55,4%. Entre 2025 e junho de 2026, mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o teto. A mudança permite que os microempreendedores ampliem as vendas sem precisar deixar a categoria e depende de aprovação do Congresso.

Também foi anunciado um decreto presidencial que viabiliza a dispensa da obrigação de o MEI emitir nota fiscal na venda de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

A medida também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

O objetivo é evitar que as mudanças tributárias criem novas exigências burocráticas para esses empreendedores.

Compras públicas

O projeto de lei do perdão das dívidas também dá prioridade aos MEIs em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil. Além disso, eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Cada medida tem um estágio próprio de implementação. Algumas dependem de aprovação de projetos de lei pelo Congresso, de regulamentação ou de estruturação operacional. Outras seguem os instrumentos previstos para sua execução. O governo prevê que as iniciativas sejam desenvolvidas em etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na ampliação das oportunidades de trabalho e na criação de condições para o crescimento dos pequenos negócios.