Mercado regulado depende do cumprimento das regras pelos operadores, afirma secretária substituta da SPA

Secretária substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Corrêa Cardoso, participou de no SBC Summit Rio de Janeiro. Foto: Divulgação/MF

O desenvolvimento sustentável de um mercado de apostas regulado no Brasil depende, em grande medida, do cumprimento das regras pelos operadores autorizados e do aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas voltadas à integridade do setor e à proteção do consumidor-apostador. A avaliação foi apresentada pela secretária substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Corrêa Cardoso, durante participação no painel "A construção do mercado regulado", realizado na quarta-feira (4/3), no SBC Summit Rio de Janeiro.

O debate contou também com a participação de André Gelfi, do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), como mediador, e de Giovanni Rocco, secretário nacional de Apostas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte. No painel, a secretária destacou que a consolidação do mercado regulado exige atuação coordenada entre poder público e agentes privados.

Daniele Corrêa Cardoso contextualizou a evolução normativa do setor de apostas no país. O processo teve início com a Lei nº 13.756/2018 e posteriormente com a Lei nº 14.790/2023 que estruturou o regime regulatório do setor, estabelecendo regras de entrada e permanência das empresas, processo sancionador, medidas de proteção ao consumidor e mecanismos para lidar com as externalidades negativas da atividade, além de contemplar as apostas realizadas em ambiente online.

Com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no início de 2024, coube ao órgão estruturar o conjunto de normas infralegais necessárias para viabilizar o funcionamento do mercado regulado.

Segundo a secretária, a regulamentação permitiu que o Estado passasse a dispor, pela primeira vez, de instrumentos para acompanhar de forma estruturada o funcionamento do setor. Entre os avanços mencionados estão o acesso a informações sobre operadores autorizados, sócios e dirigentes das empresas, bem como mecanismos voltados à prevenção à lavagem de dinheiro e à proteção dos apostadores.

A atuação regulatória também vem sendo desenvolvida em articulação com diferentes órgãos públicos e instituições do setor. Entre as parcerias mencionadas estão iniciativas com o Banco Central, o Ministério do Esporte, o Ministério da Saúde, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e entidades ligadas à autorregulação publicitária, além do diálogo com representantes do mercado.

COMBATE AOS ILEGAIS

Outro ponto destacado foi o conjunto de medidas adotadas para combater a atuação de operadores ilegais. A secretária mencionou iniciativas como o bloqueio de sites irregulares em articulação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ações voltadas ao chamado “sufocamento financeiro”, destinadas a impedir transações com plataformas não autorizadas.

"Nesse contexto, a Portaria SPA nº 566, que estabelece diretrizes para a atuação de instituições financeiras e de pagamento na interrupção de operações relacionadas a sites ilegais foi essencial", destacou.

Daniele Corrêa Cardoso também abordou a Lei Complementar nº 224, publicada no final de 2025, que trata de incentivos e aspectos tributários relacionados ao setor e prevê mecanismos de responsabilização de terceiros que facilitem a operação de plataformas ilegais, inclusive no âmbito de transações financeiras.

No painel, a secretária abordou ainda os estudos conduzidos pela SPA sobre os chamados mercados de previsão, que vêm sendo analisados em diálogo com outras autoridades públicas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com ela, a secretaria busca delimitar com precisão as competências regulatórias e avaliar os impactos desse tipo de atividade, especialmente quando envolve eventos esportivos.

Durante o debate, também foram discutidas iniciativas relacionadas à proteção do apostador e à promoção do jogo responsável. Daniele Corrêa Cardoso mencionou o trabalho de um grupo interinstitucional que reúne representantes do Ministério da Saúde, do Ministério do Esporte e de outras áreas do governo para desenvolver medidas voltadas à comunicação com o público, ao monitoramento de comportamentos de risco e à implementação de instrumentos como a plataforma de autoexclusão.

Ao final, a secretária destacou que o processo regulatório segue em evolução.

"O aperfeiçoamento das regras continuará sendo conduzido no âmbito da Agenda Regulatória da SPA, que prevê novos temas e ajustes para os próximos anos, com o objetivo de consolidar um ambiente regulado, transparente e sustentável para o setor de apostas no Brasil", assegurou Daniele Corrêa Cardoso.