Fazenda abre segunda consulta pública para indicação de normas que possam prejudicar concorrência

Neste segundo ano do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), o Ministério da Fazenda (MF) abriu nova consulta pública para indicação de atos normativos que possam produzir efeitos anticoncorrenciais. As contribuições da sociedade civil para a Secretaria de Reformas Econômicas (SER/MF) podem ser feitas até 28 de fevereiro, por meio da plataforma Brasil Participativo, e serão consideradas neste segundo ciclo do Parc.

Instituído em dezembro de 2024, o Parc é um instrumento para avaliar normas que disciplinam questões de natureza regulatória e concorrencial no Brasil, com a finalidade de alterar – ou mesmo excluir – as normas que possam causar distorção concorrencial ou que tenham caráter anticompetitivo. O objetivo é aumentar a transparência e a celeridade das análises concorrenciais, incorporar as melhores práticas e contribuir para uma abordagem mais eficiente e alinhada aos objetivos de promoção da livre concorrência e de proteção do interesse público. 

Os interessados em indicar normas que possam produzir efeitos anticoncorrenciais devem responder aos quesitos disponíveis na plataforma Brasil Participativo. As regras que disciplinam as indicações de atos normativos e os critérios de seleção desses atos encontram-se na Instrução Normativa SRE/MF nº 12/2024.

“O Parc é uma iniciativa que abre as portas do MF para que a sociedade ajude a identificar normas que possam estar dificultando a livre concorrência e o bom funcionamento dos mercados. No primeiro ciclo, realizado ao longo de 2025, recebemos contribuições valiosas, que mereceram estudos aprofundados e propostas de melhoria da regulação”, afirmou a secretária interina de Reformas Econômicas, Ana Maria Netto.

No ciclo do Parc 2025, até o momento, foram concluídos três estudos: dois relacionados ao setor de medicamentos e outro que analisou as regras da prestação do serviço de inspeção não invasiva nos terminais portuários de cargas conteinerizadas, assim como a cobrança pelo serviço. Ainda estão em análise no MF outros três temas, relacionados aos setores de energia, financeiro e previdenciário. Essas áreas prioritárias foram estabelecidas após análise das contribuições recebidas a partir da chamada pública do ano passado.