PGFN anuncia medidas emergenciais para municípios mineiros

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou medidas excepcionais, relativas à cobrança da dívida ativa da União, para contribuintes domiciliados em municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, onde foi decretado estado de calamidade pública em virtude das fortes chuvas na região. Já podem usufruir dos benefícios contribuintes de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.

A principal medida é a prorrogação do vencimento de parcelas de programas de negociação administrados pela Procuradoria. Os pagamentos com vencimento original em fevereiro de 2026 foram postergados para 30 de maio. Já as parcelas que venceriam em março de 2026 podem ser quitadas até 29 de junho. A prorrogação não se aplica a débitos do Simples Nacional, que serão tratados por ato do comitê gestor.

O procurador regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (que abrange Minas Gerais), Jeanderson Carvalhais, garantiu que as ações adotadas pela Procuradoria visam “dar maior conforto tributário aos contribuintes locais”. 

Outra medida voltada aos contribuintes da região é a suspensão por 90 dias dos prazos para atos de defesa, como impugnações e recursos no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); manifestações de inconformidade no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); e Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI). 

Além disso, ficam suspensos, também por 90 dias, o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto; a instauração de novos procedimentos de PARR e averbações pré-executórias; além do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência, entre outros.

Para facilitar acesso ao crédito

Para auxiliar nos esforços de amparo aos moradores e recuperação das áreas atingidas, a PGFN também suspende por 90 dias a inclusão de novos registros no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) de contribuintes da região. Além disso, fica suspensa a consulta prévia ao cadastro para a concessão de auxílios e financiamentos diretamente relacionados ao enfrentamento da crise.

De acordo com Carvalhais, a PGFN “continuará atenta à situação, a fim de que tudo se resolva da melhor forma possível”. Ele também reiterou que a instituição está aberta aos contribuintes para negociações e transações de eventuais débitos tributários.