Secretaria de Prêmios e Apostas lança consulta pública sobre a Agenda Regulatória para 2026-2027

O Ministério da Fazenda (MF) lançou, na segunda-feira (1º/12), o processo de consulta pública para elaboração da Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O objetivo é atualizar a regulação em todas as áreas sob a responsabilidade da Secretaria.

Criada pelo Decreto 11.907/2024, a Secretaria tem sob sua atribuição a regulação, a autorização, o monitoramento, a fiscalização e a ação sancionadora das promoções comerciais, da captação antecipada de poupança popular e de todas as modalidades lotéricas, das quais as mais recentes são a Loteria Instantânea (Lotex) e as apostas de quota fixa — estas últimas legalizadas em 2018 e ampliadas em 2023.

Acesse a página e participe da consulta pública Agenda Regulatória da SPA para o biênio 2026-2027

A Agenda Regulatória 2026-2027 visa tratar de temas sobre todas as atribuições da SPA. Após o encerramento da consulta pública, será lançada a Agenda, que valerá pelos próximos dois anos.

"Como órgão regulador setorial, temos que entender que é nosso papel possibilitar a participação da sociedade, para que possa acompanhar cada um de nossos passos e também trazer contribuições para a melhoria do desempenho de nossas atividades", explica o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena. "Se, por um lado, é importante entendermos os ciclos regulatórios, por outro, temos que dar previsibilidade e antecipar quais temas pretendemos tratar e quando", complementa ele. 

Consulta aberta por 45 dias

A exemplo do que foi feito em fevereiro de 2025, quando foi lançada a Agenda Regulatória 2025-2026, a primeira fase é uma consulta sobre quais deverão ser os temas da próxima Agenda e em qual ordem esses assuntos devem ser propostos. A consulta ficará aberta por 45 dias, abrindo espaço para ouvir a população, os consumidores-apostadores, as empresas e os profissionais do setor. A consulta se encerrará no dia 14 de janeiro, e a previsão é que a Agenda seja publicada no final do mês seguinte.

O novo processo de consulta terá algumas diferenças em relação ao anterior. A principal é a mudança da plataforma para recebimento das contribuições da sociedade. No início deste ano, a plataforma usada foi a Participa + Brasil. Em setembro, o Governo Federal, em seu compromisso de ampliar a participação popular, lançou novas ferramentas de participação e as consolidou dentro do Programa Brasil Participativo, que será usado desta vez.

A Agenda Regulatória 2026-2027 é a terceira desde a criação da SPA. Como órgão regulador, o desempenho das atividades da Secretaria é cíclico, sendo sempre necessária a avaliação das necessidades de atuação e de melhorias  no seu âmbito de competência. 

A primeira Agenda focou na regulamentação das apostas de quota fixa e foi concluída em 31 de julho de 2024. Da agenda de 2025-26, a SPA deu início a todos os itens relativos ao ano de 2025 e já lançou o Módulo dos Impedidos de Apostar. Os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já foram incluídos nesse Módulo e, no próximo dia 10/12, será iniciado o Módulo de Autoexclusão, com o lançamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão.