Receita Federal destaca aprimoramentos recentes da atuação tributária no combate ao crime organizado

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou, nesta quarta-feira (03/12), em Brasília, durante o seminário “Combate ao crime organizado: combustível legal em defesa da economia brasileira”, recentes ações do Governo Federal na derrubada da estrutura de financiamento de organizações criminosas na área de combustíveis. Somente em agosto, três ações atingiram o pilar financeiro desses grupos (Carbono Oculto, Quasar e Tank), com prisões e bloqueio de bens, resultando também no aprimoramento das regras de importação de combustíveis. Segundo o secretário, esse trabalho é tarefa urgente, está sendo executada pelo governo e precisa avançar com apoio de toda a sociedade.

No entanto, o secretário advertiu ser fundamental promover mais avanços nessa agenda, em esforço conjunto entre as mais diversas esferas do setor público e de toda a população. Em relação às três operações realizadas em agosto sobre o setor de combustíveis, foram desmanteladas organizações criminosas que movimentaram ilegalmente cerca de R$ 70 bilhões nos últimos anos, apontou o secretário. “É muito dinheiro. O efeito imediato foi o bloqueio de bens e o desmantelamento de um esquema sofisticado. Continuamos trabalhando, agora em cooperação com o Ministério Público, após a representação criminal. Os desdobramentos serão anunciados nos momentos devidos, para não prejudicar essas atividades”, comentou Barreirinhas, ao participar do seminário “Combate ao crime organizado: combustível legal em defesa da economia brasileira”, em Brasília.

O sucesso dessas operações, lembrou o secretário, contou com apoio de administrações estaduais e do Judiciário, em esforço único em combate aos ilícitos. Ele destacou, ainda, a recente alteração na regulamentação sobre a importação de combustíveis, fechando as portas para práticas irregulares dos grupos criminosos. “Um território que era intransponível para nós era a Faria Lima. Entramos nesse território e isso alerta os gestores em repensar regras de governança”, afirmou. “Alguém chega com R$ 1 bilhão para remeter aos Estados Unidos. De onde que veio esse dinheiro? Isso são regras básicas de governança mundiais contra a lavagem de dinheiro e, inclusive, contra o financiamento ao terrorismo”, completou Barreirinhas, ao falar sobre os reforços na fiscalização.

Desafios

“É uma vergonha, é muito ruim para o Estado brasileiro, muito ruim para o mercado. Me incomoda bastante determinados fatos de conhecimento geral que, ao persistirem, desmoralizam a sociedade brasileira”, afirmou, advertindo serem problemas que ultrapassam o segmento de combustíveis. Lembrou da conivência que governos anteriores tiveram com o setor de apostas (as bets), autorizado a operar no país desde o final de 2018, mas que durante anos ficou sem pagar impostos, pela falta de regulamentação. Tal incongruência foi enfrentada desde o início de 2023. Agora o setor está regulamentado e fiscalizado, resultando em tributações efetivas e proteção ao consumidor.

“Em jogos e apostas, todo mundo sabia dos problemas que tínhamos sobre isso há muito tempo, com lavagem de dinheiro, remessas ilegais. Por que uma lei de vários anos atrás demorou tanto tempo para ser regulamentada? Nós regulamentamos e avançamos bastante em relação a esse setor”, afirmou o secretário da Receita Federal.

Barreirinhas apontou haver muitos outros desafios a serem enfrentados, como em relação a cigarros contrabandeados. “No ano passado, a Receita Federal apreendeu mais de 150 milhões de maços de cigarros e mais de 4 milhões de cigarros eletrônicos. Projetamos pelo menos R$ 10 bilhões sendo movimentados só nesse setor, o que envolve depois lavagem de dinheiro, evasão de divisas, para pagar por esses cigarros [eletrônicos], que são fabricados na Ásia. Há toda uma infraestrutura criminosa por trás disso”, pontuou o secretário.

Devedor contumaz

Ao apontar a urgência na implantação de medidas que desestruturem definitivamente o financiamento do crime organizado, ressaltou a importância do Projeto de Lei Complementar — PLP nº 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, em tramitação na Câmara dos Deputados, com expectativa de breve aprovação. Esse projeto ataca as práticas danosas exercidas pelos devedores contumazes, que não estão preocupados em produzir, mas cujo foco de negócio é a recorrente e deliberada sonegação de impostos para, assim, obter ganhos financeiros.

Barreirinhas reforçou ser inadiável atacar combativamente todos esses focos de ilegalidades e de criminalidade, mas advertiu que isso exige esforço conjunto das diversas esferas de governo e da sociedade. “Uma das questões é o medo. As pessoas têm medo, mas é curioso que não se tem medo de ir a uma comunidade e matar um monte de gente, mas se tem medo de gente poderosa que está em suas mansões no exterior e consegue evadir dezenas de bilhões de reais, recursos que poderiam estar sendo utilizados pelo Estado brasileiro para combater organizações criminosas, para educação da população, dos jovens, que poderiam ter um futuro diferente do que estar estendidos no chão de uma comunidade qualquer do Brasil”, destacou o secretário da Receita Federal.

“Temos o diagnóstico, mas precisamos ter coragem e dar suporte para os que têm coragem”, disse. “Sabemos como isso funciona e não estou falando somente de violência real; estou falando de lawfare, por exemplo. Eles podem acabar com a vida de um servidor público lá na frente, se o Estado brasileiro não der prosseguimento ao que estamos fazendo. Tenho de falar isso publicamente, inclusive em defesa dos servidores da Receita Federal, dos auditores fiscais, dos analistas tributários e de todos os servidores que nos finais de semana, de noite e nos feriados estão trabalhando”, afirmou. “Precisamos, como instituições de Estado e como sociedade, nos mantermos vigilantes e exigirmos que as coisas não terminem e não morram na praia”, reforçou Barreirinhas.

Fronteiras

O secretário da Receita Federal advertiu que a atividade criminosa ultrapassou fronteiras e se utiliza de mecanismos para promover a lavagem de dinheiro e ocultação de recursos em escala global, o que está sendo enfrentado com cooperação Internacional. “Estamos tendo coragem para isso, mas precisamos, repito, de transparência. Precisamos de apoio dos empresários sérios, que são fortemente prejudicados. Precisamos de publicidade, para que haja compreensão de que precisamos avançar”, apontou. Barreirinhas ressaltou que recentes avanços, em diálogo claro e franco com o Judiciário, evitaram situação recorrente anteriormente, com a emissão inadvertida de liminares, levando ao cancelamento de operações contra ilícitos.

Um olhar mais detalhado e exigente sobre a atuação das fintechs também é indispensável no combate ao crime organizado, relatou Barreirinhas. “As fintechs são importantes para a inserção da população no mercado financeiro, não há dúvida disso. Mas sabemos que estão sendo utilizadas para movimentação de dinheiro ilícito nos setores de combustíveis, de cigarros e também no setor de bets [em referência à parcela ilegal de agentes sem autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil]”, comentou. Diante desse diagnóstico, reforçou a importância da participação das “empresas sérias do mercado no enfrentamento a esses desafios”.

Fake news

Barreirinhas alertou sobre os prejuízos que fake news e mentiras difundidas entre a população promovem no combate ao crime organizado, travando avanços nessa agenda. Lembrou do episódio registrado em 2024, que levou ao cancelamento do aprimoramento da fiscalização sobre as operações financeiras eletrônicas após críticas infundadas, semeadas entre diversos setores da sociedade. “Em setembro do ano passado, tomamos uma medida meio óbvia, de incluir as fintechs nas mesmas obrigações que as demais instituições financeiras já tinham há mais de 20 anos”, relembrou. “Houve uma reação enorme de fake news, falando de tributação de meios de pagamentos e tudo mais. Tivemos de voltar atrás. Era uma grande mentira”, afirmou o secretário da Receita Federal, explicando que a proposta envolvia simplesmente o cruzamento de dados, evitando que as fintechs fossem utilizadas pelo crime organizados para movimentações ilícitas.

“Agora, a operação Carbono Oculto nos deu essa visibilidade para mostrar quem estava ganhando com isso”, completou. “Essa operação deu essa visibilidade perante a população, para vencermos essa batalha contra as fake news, contra as mentiras. Já passamos a receber, a partir de outubro, informações também de fintechs”, detalhou o secretário. Ele lembrou que esse patamar de fiscalização, inclusive, alinha-se a padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), rumo ao combate à lavagem de dinheiro.

O seminário “Combate ao crime organizado: combustível legal em defesa da economia brasileira” debateu a importância de ferramentas de regulação e fiscalização para coibir as ilegalidades no setor. O evento foi promovido pelo Instituto Combustível Legal (ICL), com o apoio da plataforma Poder360.

Confira os pronunciamentos do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, no seminário “Combate ao crime organizado: combustível legal em defesa da economia brasileira”:

• Trecho 1:  

• Trecho 2: