PLC nº 128/2025 vai à sanção presidencial com proposta de mudança estrutural na governança de benefícios fiscais

O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 aprovado pelo Congresso Nacional, na quarta-feira (17/12), marca uma mudança estrutural na governança dos benefícios e incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. O projeto prevê redução dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em no mínimo 10%.

A iniciativa institui novos critérios de planejamento, monitoramento, avaliação e transparência, reforçando o tratamento desses instrumentos como políticas públicas sujeitas à responsabilidade fiscal e ao monitoramento de políticas públicas. .

A proposta reforça o entendimento de que benefícios fiscais não são exceções neutras, mas instrumentos de política pública que devem estar plenamente integrados ao processo orçamentário e sujeitos a regras claras de monitoramento e responsabilidade fiscal. Nesse sentido, o projeto aperfeiçoa dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para exigir maior rigor técnico e institucional na concessão, monitoramento e prorrogação de incentivos. 

Entre as principais inovações do PLP, figura a determinação de que toda concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário esteja acompanhada de estimativas detalhadas de impacto orçamentário-financeiro, bem como de prazo de vigência definido, metas objetivas de desempenho e mecanismos formais de monitoramento e avaliação. Benefícios sem avaliação ou com metas não cumpridas não podem mais ser prorrogados.

A proposta também amplia de forma significativa mecanismos que obedecem à regra da transparência dos gastos tributários, ao exigir a divulgação, em formato aberto e padronizado, de dados sobre os incentivos concedidos, incluindo a identificação dos beneficiários, pessoas jurídicas, e os valores efetivamente usufruídos. Para viabilizar essa divulgação, o texto ajusta a legislação de sigilo bancário, assegurando o controle social e institucional dessas políticas.

Outro avanço relevante é a uniformização das regras de governança entre incentivos tributários, financeiros e creditícios, reduzindo assimetrias e evitando arbitragens entre diferentes instrumentos de política pública. A lógica de metas, avaliação e transparência passa a valer de forma transversal, independentemente da natureza do benefício. 

O projeto foi encaminhado para sanção presidencial.

Gestão responsável e transparente

Com essas medidas, o PLP nº 128/2025 consolida um novo paradigma: benefícios fiscais passam a ser tratados como políticas públicas condicionais, temporárias e avaliáveis, alinhadas às diretrizes do novo arcabouço fiscal e ao compromisso do Ministério da Fazenda com uma gestão responsável e transparente tanto em relação às despesas quanto às receitas.

O projeto também prevê que a avaliação dos resultados dos benefícios e incentivos será realizada por órgão do Poder Executivo de caráter multidisciplinar e especializado no monitoramento e na avaliação de políticas públicas, nos termos a serem definidos em regulamento. A medida fortalece a qualidade técnica das avaliações, assegura abordagem integrada — econômica, social e ambiental — e contribui para decisões mais bem informadas sobre a continuidade, a reformulação ou a extinção dos benefícios, com base em evidências e resultados mensuráveis.

Conheça o texto do PLP nº 128/2025

Segundo a subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire, a aprovação do PLP representa um marco histórico, ao disciplinar elementos básicos de monitoramento e avaliação de políticas públicas que já são exigidos para os gastos diretos, mas que até então não se aplicavam aos benefícios fiscais. “O projeto que segue para sanção, em conjunto com instrumentos de transparência já disponíveis, como a Dirbi, coloca o Brasil na fronteira global da gestão de benefícios fiscais”, destacou.

Freire ressaltou ainda que o processo de regulamentação das diretrizes que instituem um órgão do Poder Executivo de caráter multidisciplinar, responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios fiscais, constitui uma agenda prioritária para o próximo ano. “Este projeto é resultado de um trabalho técnico incansável de servidores do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, dos órgãos de controle e fiscalização, do Congresso Nacional e da sociedade civil", explicou. "Com essa normatização e o incentivo à revisão sistemática dos benefícios ineficazes e de baixo retorno social, ganha a sociedade brasileira, ao permitir que os recursos públicos sejam direcionados de forma mais eficiente para ações prioritárias e estruturantes", avaliou Débora Freire.