Appy afirma que a reforma vai beneficiar mais os estados menos desenvolvidos

A Reforma Tributária beneficiará a todos os estados, mas terá efeitos positivos adicionais para os menos desenvolvidos, como consequência do princípio da tributação no destino, do Fundo de Desenvolvimento Regional e do cashback (“dinheiro de volta”, em inglês). A afirmação foi feita nesta quarta-feira (17/5) pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante reunião com a bancada do Nordeste no Congresso Nacional, que também contou com a presença da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “Os mais ricos não vão perder, mas os mais pobres vão ganhar mais”, disse Appy. “O país todo ganha, mas ganham mais os que precisam mais”, acrescentou.

A tributação no destino é uma das principais características do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), tributo que é a base das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, em tramitação no Congresso e que contam com o apoio do governo federal. Por esse princípio, a tributação é feita onde ocorre o consumo do produto ou serviço (destino) e não na origem, onde se dá a produção. Essa mudança beneficiará as unidades da federação com menor capacidade de produção.

O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), detalhado na PEC 110, possibilitará que os estados definam sua política de desenvolvimento de maneira mais eficiente que hoje. “É um novo instrumento de política de desenvolvimento regional”, disse Appy. “Os benefícios fiscais perderam função”, ressaltou. Segundo o secretário, o modelo dos incentivos se exauriu na medida em que todos os estados passaram a oferecê-lo e, assim, o modelo passou a ser apenas motivo de disputa entre empresas por alíquotas mais baixas. “Para o Nordeste, o fundo é ainda muito mais eficiente que os benefícios”, assegurou Appy aos parlamentares da região.

O secretário explicou que o cashback – mecanismo previsto nas duas PECs para devolução, aos cidadãos, de uma parte do imposto que eles pagam sobre seu consumo – beneficiará principalmente as famílias de renda mais baixa, sendo mais eficiente para a redução da desigualdade social do que a desoneração dos produtos de cesta básica. Isso porque as famílias de renda mais alta consomem mais produtos da cesta do que as famílias de renda mais baixa. Da maneira como ocorre hoje, no sistema tributário atual, as famílias de renda mais alta são mais beneficiadas.

“A Reforma Tributária não é um projeto de governo. É um projeto de país”, destacou Appy na reunião com os parlamentares do Nordeste, da qual também participou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “A reforma terá um efeito muito positivo sobre o potencial de crescimento do Brasil”, voltou a afirmar o secretário, pontuando que, no agregado das mudanças trazidas pela migração do país para o novo sistema tributário, todos os entes federados e setores econômicos ganharão.

Combustíveis

Na segunda agenda do dia no Congresso Nacional, Appy participou de reunião da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia do Senado, presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). O secretário lembrou que as PECs 45 e 110 preveem, no caso de combustíveis, a cobrança monofásica em valor fixo por litro e uniforme em todo o território nacional. Esse, de acordo com Appy, já era o desenho nas PECs e agora foi trazido para o ICMS. “O modelo adotado atualmente deverá ser mantido”, disse o secretário.

Appy detalhou na audiência – da qual participou também o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados – que, na tributação por unidade de medida, provavelmente haverá diferenciação entre combustíveis fósseis e renováveis. “Em algum momento, se pensou em usar o Imposto Seletivo para fazer essa diferenciação”, disse Appy, mas a avaliação atual, explicou o secretário, é de que é melhor fazer isso dentro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – IVA de estados e municípios – ou na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – IVA da União – se adotado o IVA Dual proposto na PEC 110, porque dará crédito à empresa que usar o insumo. “A diferenciação do preço acaba sendo para o consumidor final, em atendimento à Constituição”, completou Appy.

A reforma também contempla a possibilidade de alocação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional para atividades ambientalmente sustentáveis. “Os instrumentos para explorar uma energia mais limpa no país estão dados, seja na diferenciação de alíquotas por unidade no IBS e na CBS, seja no Imposto Seletivo ou na possibilidade de alocação de recursos no fundo”, ressaltou Appy. Com isso, de acordo com o secretário, a reforma alcança o objetivo de proporcionar ao país uma política de tributação da energia mais eficiente do que a que se tem hoje, e, ao mesmo tempo, a possibilidade de focar na transição para a economia verde.

Foto: Washington Costa/MF