Congresso do Contencioso Tributário discute modulação de efeitos e estratégias nas cortes superiores

No último dia do VII Congresso do Contencioso Tributário — promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS) —, em Brasília, procuradores da Fazenda Nacional acompanharam debates em dois painéis, um deles com a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia e, um segundo, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Domingues. Ambas as mesas abordaram aspectos do direito tributário em cortes superiores.

A ministra Cármen Lúcia falou sobre modulação de efeitos e as dificuldades na discussão, com a intenção de estabelecer efeitos retroativos ou futuros. O tema possibilita o entendimento sobre como o Poder Judiciário lida com a compatibilização entre a aplicação imediata da Constituição e a preservação de direitos e situações jurídicas consolidadas.

Ela citou como exemplo o julgamento sobre ICMS na base do PIS/Cofins — a “Tese do Século”, como é conhecida —, que indica como a modulação de efeitos pode impactar decisões do Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, o STF decidiu que o ICMS não deveria fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez que o ICMS é um imposto que não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas. Segundo a ministra Cármen Lúcia, no entanto, a questão da modulação de efeitos se tornou central nesse julgamento, uma vez que havia o receio de um grande impacto econômico caso a decisão tivesse efeitos retroativos, exigindo a devolução de valores já pagos pelas empresas.

Assim, o STF optou por modular os efeitos da decisão, determinando que ela só teria eficácia a partir de um determinado momento, garantindo a segurança jurídica. Para Cármen Lúcia, esse exemplo ilustra como a modulação de efeitos pode ser utilizada para conciliar a aplicação imediata da Constituição com a proteção de interesses econômicos e sociais relevantes.

Também participaram da mesa o coordenador-geral de Atuação Perante o Supremo Tribunal Federal, Paulo Mendes de Oliveira, a titular da PGFN, Anelize Lenzi de Almeida, e a procuradora-geral Adjunta de Representação Judicial, Lana Borges Câmara.

Segunda mesa

Na segunda mesa do dia, os participantes dialogaram sobre teses tributárias e debates nos tribunais superiores em 2023. Participaram o coordenador-geral, Paulo Domingues, o coordenador-geral de Atuação perante o STJ, TST, TNU e TSE, Thiago Silveira, a assessora da procuradora-chefe da Defesa na 3ª Região, Juliana Furtado, e o assessor especial da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Netto.

As estratégias bem-sucedidas nas cortes assim como as deficiências na atuação diante do Judiciário foram discutidas na última mesa do congresso. O consenso entre os debatedores é de que é imprescindível buscar aprimoramento constante para fortalecer a defesa dos interesses da Fazenda Pública e alcançar resultados mais efetivos perante as cortes superiores.

O atendimento ao contribuinte de maneira efetiva, por exemplo, foi considerado um dos instrumentos de melhor eficácia, segundo o ministro Domingues. “É importante que o processo precise começar bem”, disse.

Domingues falou sobre a Emenda Constitucional 125, aprovada no ano passado, e que fala sobre filtro de relevância. “Ao promover a uniformização da jurisprudência e a agilização dos processos, a emenda busca conferir eficiência ao sistema judiciário”, disse o ministro.

Realizado anualmente desde 2016, o Congresso do Contencioso Tributário PGFN e FGTS reúne especialistas, autoridades e procuradores de diversas partes do país.